O Senado aprovou, nesta terça-feira, 14, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que cria um piso nacional para agentes comunitários de saúde e estabelece idade mínima para aposentadoria da categoria.
A votação foi realizada em dois turnos. No segundo, o placar foi de 73 votos favoráveis à aprovação da proposta. Houve apenas uma abstenção, da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional e não depende de sanção ou veto do presidente da República.
Paridade e integralidade
A PEC também cria dispositivos que tratam da paridade e da integralidade para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde.
A paridade garante que qualquer reajuste concedido aos servidores ativos seja estendido aos aposentados, que passam a receber os mesmos reajustes aplicados aos profissionais em atividade.
“Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados com base na paridade, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade”, diz um trecho da proposta.
Em relação à integralidade, o relator estabelece que a aposentadoria será calculada com base na remuneração do último cargo ocupado pelo servidor, e não pela média das contribuições previdenciárias.
“Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo observarão a integralidade e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.”
A Constituição Federal, no artigo 195, inciso 5, estabelece que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.
Custo para as contas públicas de R$ 27 bilhões
A principal preocupação em relação à proposta é o impacto sobre a sustentabilidade das contas públicas, já que a medida poderá atingir quase 400 mil agentes comunitários de saúde.
Segundo projeção do Ministério da Previdência Social, a PEC poderá gerar um impacto de R$ 27 bilhões ao longo de dez anos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo irá avaliar a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “A gente vai avaliar. Se tiver apontando ausência de fonte de receita e descumprimento da jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo”.
O texto da PEC não indica fontes de custeio para os benefícios previdenciários da categoria.
Enquanto o Senado reduz a idade para aposentadoria, a população envelhece
Outra regra prevista é a criação de uma aposentadoria diferenciada para esses profissionais. Homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50 anos, desde que comprovem 25 anos de contribuição. A medida prevê uma regra de transição para os agentes comunitários até 2030. Atualmente, a regra geral prevê aposentadoria aos 65 anos para homens e aos 62 anos para mulheres.
A PEC estabelece uma nova transição até 2041, prevendo aposentadoria aos 57 anos para as mulheres e aos 60 anos para os homens.
A redução da idade de aposentadoria ocorre em um momento em que a população brasileira passa por um acelerado processo de envelhecimento.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população com 65 anos ou mais já representa 32,1 milhões de pessoas. A expectativa é de que, até 2029, o Brasil tenha mais idosos do que crianças, em razão da queda da taxa de fecundidade.
Nesse contexto, o índice de envelhecimento da população chegou a 80,2 em 2022. Em 2010, esse indicador era de 44,8.
Como os senadores votaram
Senadores focaram a discussão nos impactos orçamentários que a PEC pode acarretar (Foto: reprodução/TV Senado)
A líder do governo no Congresso, Teresa Leitão, optou por liberar a bancada, permitindo que cada parlamentar votasse conforme seu entendimento, diante da avaliação de que o PT reconhecia as reivindicações da categoria.
A orientação do governo era ampliar o prazo para negociação da proposta. O senador Irajá (PSD-TO), no entanto, não acatou o pedido, alegando o calendário legislativo e timing político.
“Todos nós sabemos que essa proposta tem implicações previdenciárias, na paridade, mas o tempo do calendário foi mais forte que o tempo político”, afirmou a senadora.
A proposta foi aprovada com ampla maioria. Apenas o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) votou contra. Teresa Leitão se absteve. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) não registraram presença na votação, enquanto Izalci Lucas (PL-DF) não registrou voto.