Celebrado em 10 de julho em diferentes países, o Dia Mundial da Lei foi criado para reforçar a importância das normas na organização da sociedade e na garantia de direitos.
A comemoração teve origem nos Estados Unidos durante o governo do ex-presidente Dwight D. Eisenhower e posteriormente passou a ser lembrada internacionalmente.
No Brasil, uma lei percorre diferentes etapas antes de entrar em vigor. As propostas são apresentadas, discutidas e votadas pelo Poder Legislativo e, depois da aprovação e sanção, precisam ser publicadas oficialmente para produzir efeitos.
Nos últimos dez anos, mudanças na legislação alcançaram áreas presentes diretamente na rotina da população.
Proteção de dados, relações de trabalho, abertura de empresas, acesso ao crédito, internet, escolas, saúde, segurança das mulheres, impostos e saneamento estão entre os setores que passaram por novas regras.
1 – Reforma Trabalhista mudou relações de emprego
Sancionada em 2017, a Reforma Trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467, modificou mais de uma centena de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre as principais mudanças estiveram a regulamentação do trabalho intermitente, novas possibilidades para acordos entre empregados e empregadores e alterações relacionadas a férias, jornada de trabalho e processos na Justiça do Trabalho.
A legislação também passou a disciplinar o teletrabalho, modalidade que ganhou maior presença no cotidiano dos brasileiros nos anos seguintes, principalmente após a pandemia de Covid-19.
2 – LGPD criou regras para o uso de dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, estabeleceu normas para empresas e instituições públicas que coletam, armazenam e utilizam informações dos cidadãos.
A Lei nº 13.709 determinou princípios e obrigações para o tratamento de dados pessoais e garantiu aos titulares direitos relacionados ao acesso, à correção e à eliminação de determinadas informações.
A legislação passou a alcançar atividades presentes no cotidiano, como compras pela internet, utilização de aplicativos, abertura de contas e contratação de diferentes serviços.
3 – Cadastro Positivo alterou análise de crédito
A Lei Complementar nº 166, sancionada em 2019, modificou as regras do Cadastro Positivo e permitiu a inclusão automática dos consumidores no banco de dados sobre histórico de pagamentos.
Antes da mudança, era necessário solicitar a entrada no sistema. Com a nova legislação, informações sobre o cumprimento de compromissos financeiros passaram a integrar a avaliação de crédito dos consumidores cadastrados.
O objetivo do sistema é permitir que instituições financeiras considerem o histórico de pagamentos na análise da concessão de empréstimos, financiamentos e outras modalidades de crédito.
4 – Liberdade Econômica reduziu exigências para empresas
Também aprovada em 2019, a Lei da Liberdade Econômica estabeleceu medidas para reduzir exigências burocráticas relacionadas ao funcionamento de empresas e às atividades econômicas.
A Lei nº 13.874 dispensou autorizações prévias para determinadas atividades consideradas de baixo risco e estabeleceu regras voltadas à digitalização e à simplificação de documentos.
A legislação também promoveu alterações no Código Civil e em normas trabalhistas, além de estabelecer garantias para o exercício da atividade econômica.
5 – Marco do Saneamento estabeleceu novas metas
O Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em 2020, alterou as regras para a prestação dos serviços de água e esgoto no país e estabeleceu metas nacionais de universalização.
A Lei nº 14.026 determinou como objetivo alcançar, até o fim de 2033, atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto.
A legislação também ampliou as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e modificou as regras para contratação de empresas responsáveis pela prestação dos serviços.
6 – Celulares passaram a ter uso restrito nas escolas
A Lei nº 15.100, sancionada em janeiro de 2025, restringiu a utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes durante aulas, recreios e intervalos nas escolas públicas e privadas da educação básica.
A proibição alcança smartphones e outros equipamentos, mas prevê exceções para utilização pedagógica, garantia de acessibilidade e atendimento a condições de saúde.
A legislação levou escolas de todo o país a modificar regras internas e estabelecer procedimentos para a utilização e o armazenamento dos aparelhos durante o período escolar.
7 – Proteção de crianças ganhou regras para o ambiente digital
Sancionada em setembro de 2025, a Lei nº 15.211 criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e estabeleceu obrigações para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis ao público infantojuvenil.
A legislação estabeleceu normas relacionadas à proteção de dados, verificação de idade, supervisão parental, publicidade e prevenção de riscos aos usuários menores de 18 anos.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recebeu atribuições relacionadas à fiscalização das novas regras, que alcançam redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais.
8 – Nova regra do Imposto de Renda ampliou faixa beneficiada
A legislação aprovada em 2025 modificou a tributação da renda e estabeleceu uma redução capaz de zerar o Imposto de Renda devido mensalmente por contribuintes com rendimentos tributáveis de até R$ 5 mil.
Para quem recebe acima desse valor e até R$ 7.350 mensais, a Lei nº 15.270/2025 estabeleceu uma redução gradual do imposto. Acima desse limite, não há aplicação do benefício previsto pela nova regra.
A mudança passou a produzir efeitos sobre a renda disponível de milhões de trabalhadores e alterou a forma de cálculo do tributo para diferentes faixas salariais.
9 – Pacientes passaram a contar com novos direitos
O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026) estabeleceu normas para a relação dos cidadãos com profissionais e instituições responsáveis pela prestação de serviços de saúde.
Entre os pontos abrangidos estão o direito à informação, à participação nas decisões relacionadas aos tratamentos e ao consentimento informado antes da realização de determinados procedimentos.
As regras também organizam deveres relacionados à proteção da dignidade, da privacidade e da autonomia dos cidadãos durante o atendimento de saúde.
10 – Legislação ampliou proteção às mulheres
Mudanças recentes na legislação também reforçaram os mecanismos destinados ao enfrentamento da violência contra as mulheres e dos crimes contra a dignidade sexual.
Entre as alterações estão novas regras relacionadas à prescrição de crimes de violência sexual e medidas de proteção destinadas às vítimas em situações de risco.
A Lei nº 15.125/2025 também ampliou os instrumentos disponíveis para acompanhamento de agressores e cumprimento de determinações judiciais, incluindo a utilização de monitoramento eletrônico em situações previstas pela lei.