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#contratos de alienação fiduciária

STJ decide que suspensão de licitar sob lei antiga atinge todas as esferas da administração pública

STJ define regras para quitação de atraso em financiamentos imobiliários com alienação fiduciária

Decisão diferencia os procedimentos conforme a data da ocorrência da consolidação da propriedade e da purgação da mora, tendo como marco a L...

STJ formaliza tese sobre alcance de alteração de 2017 na alienação fiduciária

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Consolidação de propriedade pelo credor após a vigência da Lei 13.465/2017 só garante ao devedor a preferência na compra do imóvel dado como...