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#Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Funcionários de altos cargos poderão aproveitar adicionais no salário

Possibilidade de cobrança retroativa preocupa setor produtivo porque pode chegar a R$ 94 bilhões e pode elevar litigiosidade, alerta especia...

Corte Especial do Tribunal negou homologação de sentença estrangeira de divórcio por ausência de comunicação oficial e pessoal da parte ré