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#Declaração Anual (Defis)

Prazo da declaração anual do MEI acaba neste domingo; saiba o que fazer

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Envio da DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores, inclusive para quem não teve faturamento ao longo de 2025

STJ valida telas de sistemas da Fazenda como prova para parcelamento tributário

STJ define entrega de declaração mensal como marco para prescrição no Simples Nacional

Decisão da Primeira Turma afasta a utilização da Declaração Anual (Defis) como referência para essa contagem