Justiça
STJ veta dupla cobrança de honorários após adesão a programa de recuperação fiscal
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que regra vale quando Refis prevê verba honorária pela cobrança da dívida
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Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que regra vale quando Refis prevê verba honorária pela cobrança da dívida
Julgamento pode gerar forte impacto econômico