Justiça
STJ decide que Fazenda estadual pode determinar a base de cálculo do ITCMD
Arbitramento do valor dependerá da comprovação de que o valor definido pelo contribuinte está em desacordo com os valores praticados no merc...
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Arbitramento do valor dependerá da comprovação de que o valor definido pelo contribuinte está em desacordo com os valores praticados no merc...
Supremo decidiu ser necessário editar lei complementar estadual sobre o tema, pois a norma antiga foi criada antes de a União garantir a com...