Política
PL da Dosimetria: o que acontece quando a lei for promulgada?
Decisão do Legislativo altera critérios de cumprimento de pena e pode influenciar situações jurídicas já em andamento no país
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Decisão do Legislativo altera critérios de cumprimento de pena e pode influenciar situações jurídicas já em andamento no país
Decisão no Congresso altera a forma de análise de um projeto sobre penas, preservando regras mais rígidas já aprovadas