O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu retirar da análise dos vetos ao chamado PL da Dosimetria um trecho que poderia entrar em choque com a Lei Antifacção, sancionada neste ano. A medida foi anunciada durante sessão nesta quinta-feira, quando deputados e senadores avaliam a decisão presidencial que barrou integralmente o projeto.
Com a decisão, dispositivos relacionados à progressão de regime deixam de ser considerados na votação. Na prática, mesmo que o Congresso opte por derrubar o veto, essa parte específica não será restabelecida, evitando impacto sobre regras mais recentes que tratam do combate ao crime organizado.
Segundo a CNN Brasil, a exclusão foi definida após análise técnica que levou em conta a ordem de aprovação das normas e os objetivos originais do projeto. A interpretação adotada foi a de que a proposta da dosimetria não buscava alterar critérios mais rígidos estabelecidos posteriormente pela legislação antifacção.
Impacto direto na análise do veto
A deliberação ocorre em um momento em que o Congresso decide se mantém ou rejeita o veto ao projeto que trata de critérios para aplicação de penas e progressão de regime. O texto aprovado anteriormente pelos parlamentares estabelece parâmetros mínimos para cumprimento de pena e foi associado a condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Ao retirar o trecho considerado incompatível, a condução da votação muda. Caso o veto seja rejeitado, o restante da proposta poderá ser promulgado, mas sem afetar dispositivos que tratam de crimes considerados mais graves.
“Caso o veto seja rejeitado, será promulgada a integralidade do PL da Dosimetria, com exceção dos dispositivos que foram declarados prejudicados por esta Presidência”, pontuou.
A decisão busca evitar que mudanças pensadas para um grupo específico acabem tendo efeito mais amplo do que o pretendido inicialmente.
Risco de alcance sobre crimes graves
De acordo com o G1, o ponto retirado poderia facilitar a progressão para o regime semiaberto em casos como feminicídio e outros crimes hediondos, além de atingir integrantes de facções criminosas. Esse efeito colateral ocorreria se o texto fosse retomado sem ajustes.
A Lei Antifacção, aprovada depois do projeto da dosimetria, endureceu regras para progressão de pena em situações ligadas ao crime organizado. A eventual reativação do trecho vetado poderia, portanto, anular parte dessas medidas.
“Essas normas [retiradas], caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, explicou.
A decisão de separar os dispositivos não segue o procedimento mais comum, já que vetos presidenciais costumam ser analisados de forma integral. Ainda assim, a medida foi adotada para evitar inconsistências legais entre normas aprovadas em momentos diferentes.
Justificativas apresentadas no Congresso
Durante a sessão, Alcolumbre apresentou dois fundamentos principais para a exclusão dos trechos. O primeiro foi a chamada temporalidade, já que a Lei Antifacção foi aprovada depois e, portanto, teria prevalência sobre regras anteriores em pontos coincidentes.
O segundo argumento está ligado à finalidade da proposta. Segundo ele, o projeto da dosimetria não tinha como objetivo modificar o mérito das regras de progressão de regime, mas apenas ajustar a redação dentro de um conjunto mais amplo de mudanças.
“Assim, o eventual reestabelecimento desses dispositivos seria contrário às vontades expressadas pelo Congresso tanto no PL da Dosimetria, que era no sentido de não dispor sobre o mérito de tais normas, quanto no PL Antifacção, que era no sentido de tornar mais rígidos os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos neles contidos”, diz o texto lido por ele na sessão.
A decisão mantém o foco da votação nos pontos centrais do projeto, ao mesmo tempo em que preserva a coerência com a legislação mais recente.