Justiça
STF mantém suspensão de decreto que barrava descontos de consignados em Mato Grosso
Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal confirma que estados não podem legislar sobre operações de crédito e direito civil
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Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal confirma que estados não podem legislar sobre operações de crédito e direito civil
Ações questionam o valor fixado pelo decreto, correspondente a 25% do salário mínimo