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STF mantém suspensão de decreto que barrava descontos de consignados em Mato Grosso

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Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal confirma que estados não podem legislar sobre operações de crédito e direito civil

STF julga validade de “mínimo existencial” para superendividados

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Ações questionam o valor fixado pelo decreto, correspondente a 25% do salário mínimo