Justiça
TST: suspensão de prazos prescricionais na pandemia da Covid-19 vale para ações trabalhistas
Prazo prescricional é o período de “validade” das punições que podem ser impostas ao fim de uma ação judicial
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Prazo prescricional é o período de “validade” das punições que podem ser impostas ao fim de uma ação judicial
Tempo de prescrição de uma punição ou ação judicial é uma espécie de prazo de validade, pois a Constituição garante a justa duração do proce...