Justiça
Mendonça garante inclusão de SP em programa de renegociação de dívida com a União
Decisão impede a aplicação de sanções, restrições de crédito ou inscrição do estado em cadastros de inadimplentes
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Decisão impede a aplicação de sanções, restrições de crédito ou inscrição do estado em cadastros de inadimplentes
Decisão determinou ainda que as parcelas devidas em 2026 contabilizem os valores não pagos em 2024 e 2025