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#Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)

Mendonça garante inclusão de SP em programa de renegociação de dívida com a União

Mendonça garante inclusão de SP em programa de renegociação de dívida com a União

Decisão impede a aplicação de sanções, restrições de crédito ou inscrição do estado em cadastros de inadimplentes

Caso Master: Toffoli retira sigilo dos depoimentos; assista aos vídeos

Toffoli prorroga prazo para RJ aderir a programa de auxílio aos estados

Decisão determinou ainda que as parcelas devidas em 2026 contabilizem os valores não pagos em 2024 e 2025