Justiça
STF pode julgar royalties do petróleo nesta semana
RJ, ES e SP, além da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, questionam a transferência de receitas de entes produtore...
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RJ, ES e SP, além da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, questionam a transferência de receitas de entes produtore...
Julgamento analisará a Lei 12.734/2012, que estabeleceu regras para a partilha desses recursos e ampliou o repasse para estados e municípios...