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#Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Corte também analisa penhorabilidade de quotas sociais de cooperativas de crédito e incidência de CDC na relação entre motoristas de aplicat...

A data mobiliza governos e sociedade para enfrentar pobreza, exclusões e barreiras que impedem acesso pleno a direitos

Decisão foi tomada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, ou seja, será aplicada a todos os casos...