Justiça
Por que governadores são julgados no STJ e prefeitos respondem nos Tribunais de Justiça?
Constituição estabelece diferentes níveis de foro por prerrogativa de função para autoridades estaduais e municipais
Tag
Tag
Constituição estabelece diferentes níveis de foro por prerrogativa de função para autoridades estaduais e municipais
A decisão foi tomada por unanimidade