Em votação unânime na última terça-feira (10), durante a 1ª Sessão Ordinária de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu o desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), com a aposentadoria compulsória.
Segundo o CNJ, a sanção decorre de uma liminar concedida em 2020, que autorizou a prisão domiciliar de um traficante condenado a 126 anos de reclusão.
À época, o magistrado utilizou a pandemia de covid-19 como justificativa, alegando que o preso estava com a saúde debilitada. No entanto, não havia laudo médico nos autos que comprovasse a enfermidade.
O desembargador determinou o uso de tornozeleira eletrônica, mas o condenado conseguiu fugir e permanece foragido até hoje.
Intervenção do CNJ
Relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o conselheiro João Paulo Schoucair afirmou que o caso extrapola os limites da independência judicial e revela grave desvirtuamento da função jurisdicional.
Segundo ele, a punição não representa uma afronta à liberdade de decisão de um juiz, mas uma resposta a um erro considerado gravíssimo. Entre os pontos destacados no voto estão:
Perfil do preso: condenado por tráfico internacional e apontado como integrante de organização criminosa, com elevada periculosidade
Ausência de prova médica: a decisão reconheceu enfermidade sem qualquer comprovação nos autos
Velocidade incomum: o habeas corpus, com 208 páginas, foi analisado e decidido em cerca de 40 minutos
Irregularidades na tramitação: há indícios de conhecimento prévio do conteúdo do pedido antes da distribuição formal e alteração no fluxo do gabinete, sugerindo direcionamento do resultado
Outras irregularidades
O relator também mencionou indícios de terceirização indevida da atividade jurisdicional, ao apontar que servidores teriam assinado decisões no lugar do desembargador. Além disso, dados da Polícia Federal indicariam movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada pelo magistrado.
Ao concluir o voto, Schoucair afirmou que os fatos demonstram ofensa à imparcialidade, à prudência, à honra e ao decoro da função judicante. Diante da gravidade do caso, declarou que não havia outra penalidade possível além da aposentadoria compulsória.
Quem é Divoncir Schreiner
Nascido na cidade catarinense de Dionísio Cerqueira, em 6 de abril de 1949, Divoncir Schreiner Maran construiu sua trajetória no Direito. Ele concluiu a graduação em 1975, no Rio Grande do Sul, pela faculdade de Santo Ângelo.
Sua caminhada como juiz começou efetivamente em 1981, quando passou a servir em diversas instâncias e comarcas dentro do Mato Grosso do Sul.
Dentro da estrutura do Judiciário, ele assumiu postos de grande relevância. Além de atuar como desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ele esteve à frente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS) em diferentes mandatos, exercendo tanto a presidência quanto a corregedoria desses órgãos estaduais.
Aposentadoria compulsória
No sistema judiciário brasileiro, a aplicação da aposentadoria compulsória serve como uma sanção administrativa máxima para magistrados que possuem estabilidade no cargo (vitalícios).
Na prática, isso significa que o juiz ou desembargador é desligado permanentemente de suas funções, perdendo o direito de julgar ou exercer qualquer atividade ligada à magistratura.
Embora o punido seja retirado do cargo, ele não fica sem remuneração. Os pagamentos continuam ocorrendo de forma proporcional.