O Congresso Nacional inicia uma semana com pautas importantes para o setor financeiro, com debates e votações que vão do Imposto de Renda à proteção no uso do Pix, passando por mudanças na Lei de Falências e na política de seguro rural.
Imposto de Renda em destaque
A principal pauta da semana é o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A proposta (PL 1.087/2025), de autoria do governo, também prevê descontos para contribuintes com renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350 e cria um imposto mínimo para quem recebe acima de R$ 50 mil mensais, como forma de compensar a perda de arrecadação.
O texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), e deve seguir para votação no Plenário do Senado na quarta-feira (5), às 14h. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou esperar que o projeto seja aprovado ainda em 2025 para entrar em vigor já no próximo ano. Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto e, recentemente, o Congresso também validou o PLN 1/2025, que elimina o limite de cinco anos para alterações no IR.
Proteção no uso do Pix
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Defesa do Consumidor promove, nesta terça-feira (4), um debate sobre os impactos das novas ferramentas do Pix na segurança e na privacidade dos usuários. O presidente da comissão e um dos autores do requerimento para a audiência, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), destacou que o Pix é amplamente utilizado no país pela sua agilidade e gratuidade, mas alertou para os riscos de superendividamento e golpes.
Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) pode votar na quarta-feira (5) o PL 5.809/2016, que propõe um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (MPE) em processos de falência. O texto impede que a falência de uma MPE seja automaticamente estendida a outras empresas ligadas por laços de parentesco entre sócios, salvo quando comprovada transferência direta de capitais ou patrimônio. A proposta busca garantir a autonomia da pessoa jurídica e evitar penalizações indevidas a negócios familiares.
Ampliação do Seguro Rural
Também em pauta nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar o PL 2.951/2024, que amplia o alcance do Seguro Rural. A proposta estende o benefício para atividades como pecuária, aquicultura, pesca e silvicultura. O relator, senador Jayme Campos (União-MT), defende que a medida corrige distorções e harmoniza as regras do programa, impedindo o contingenciamento unilateral de recursos pelo governo federal.