O motivo do adiamento das audiências da reta final do rito de instrução do Caso Pix, que investiga o desvio de doações praticado pelo jornalista Marcelo Castro, o Alô Juca, e companhia, tem sido questionado por vários setores da sociedade. O Tribunal de Justiça da Bahia afirma que a presidência da corte “apenas indeferiu o pedido de liberação do auditório do Fórum Criminal (específico e previamente reservado para sessões do Júri), não havendo qualquer proibição para utilização dos demais espaços disponíveis, nem impedimento à realização do ato por outros meios”.
Mas uma coisa é certa: o adiamento, ao contrário do informado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), não tem nada a ver com uma vontade deliberada do juiz Waldir Viana, da Vara de Organização Criminosa de Salvador, em procrastinar o feito. O adiamento expõe a falta de estrutura do TJBA e uma disputa interna de prioridades, além de possíveis interferências de familiares do jornalista na Corte baiana. Longe de ser um erro de agenda do juiz, o novo adiamento é resultado direto de uma decisão administrativa da Presidência do Tribunal.
A Vara de Organizações Criminosas exige um local com segurança e logística adequadas para lidar com o grande volume de réus e testemunhas. Por tradição e necessidade técnica, o Auditório do Fórum Criminal Des. Carlos Souto sempre foi o espaço utilizado para audiências dessa magnitude, visto que a própria sala da vara é pequena e inadequada, funcionando no subsolo do Fórum Criminal de Sussuarana desde 2016. A unidade, para se ter uma ideia, está praticamente instalada na garagem do prédio. Com isso, Waldir Viana já ganhou o apelido de ser o único juiz “garagista” no país — um trocadilho com a expressão “garantista”, conhecida no mundo do Direito por quem defende o devido processo legal.
Apesar de o magistrado ter marcado a audiência para esta semana de novembro com antecedência, a Presidência do TJBA, por meio da desembargadora Cynthia Resende, indeferiu o pedido de uso do auditório. O Tribunal, em nota, justificou a negativa pela prioridade dada às sessões plenárias do Júri, em razão do Mês Nacional do Júri, e sugeriu que o magistrado utilizasse o Salão de Casamentos do Fórum de Famílias ou o auditório dos Juizados Especiais, alegando que estes estariam disponíveis.
Fontes ligadas à Vara, contudo, desqualificaram veementemente as sugestões. Fontes da unidade judicial explicaram que os locais alternativos são impróprios para audiências criminais de grande porte, pois não possuem requisitos mínimos de segurança e logística, como salas para isolamento de testemunhas, separação de réus e protocolos de segurança adequados. A realização do ato em um local inadequado colocaria em risco a integridade do processo e dos participantes. Para se ter uma ideia, por se tratar de uma unidade que julga organizações criminosas, há processos com aproximadamente 40 réus, diversas vítimas e até uma centena de testemunhas. As testemunhas não podem ter contato com outras, nem com as vítimas nem com os réus, principalmente quando estão sob ameaça. Além do mais, por ser uma unidade que julga crimes complexos, a pauta tem que priorizar o julgamento de réus presos. A maioria dos denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) no Caso Pix está solta, respondendo ao processo em liberdade, de acordo com a tipificação penal e o próprio rito processual. É válido lembrar que nem todos os crimes têm previsão de prisão cautelar imediata.
O adiamento é a consequência inevitável de uma escolha administrativa: a Presidência exerceu sua prerrogativa de juízo de oportunidade ao priorizar o uso do Auditório do Fórum Criminal para as sessões do Júri. Contudo, essa decisão ignorou a necessidade crítica e a rotina da Vara de Organização Criminosa, que lida com processos complexos e de altíssima relevância, como o Caso Pix. Ao negar o único espaço viável, a cúpula do TJBA forçou a postergação do julgamento por meses, comprometendo a celeridade processual e a entrega de justiça em um caso de grande interesse público. A crise expõe a falta de planejamento estrutural do Tribunal, que há nove anos mantém a vara operando em condições precárias.
Leia a íntegra da nota enviada pelo TJBA:
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) esclarece que a Comarca de Salvador dispõe de cinco espaços aptos à realização de audiências com significativo número de participantes:
• dois Salões do Tribunal do Júri do Fórum Ruy Barbosa (Nazaré);
• um auditório do Fórum Criminal Des. Carlos Souto (Sussuarana);
• um Salão de Casamentos do Fórum de Famílias (Nazaré);
• um auditório do Fórum dos Juizados Especiais (Imbuí).
Na manhã da última terça-feira (18), os dois Salões do Júri e o auditório do Fórum Criminal estavam efetivamente sendo utilizados para sessões plenárias do Tribunal do Júri – estas reservadas de forma prioritária em razão do Mês Nacional do Júri, instituído pela Portaria CNJ nº 69/2017, que determina a intensificação dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida durante o mês de novembro.
Todavia, os outros dois espaços — o Salão de Casamentos do Fórum de Famílias e o auditório do Fórum dos Juizados Especiais — estavam disponíveis para uso, podendo receber a audiência redesignada pelo magistrado.
É importante destacar que a Presidência do Tribunal apenas indeferiu o pedido de liberação do auditório do Fórum Criminal (específico e previamente reservado para sessões do Júri), não havendo qualquer proibição para utilização dos demais espaços disponíveis, nem impedimento à realização do ato por outros meios.
O Tribunal de Justiça da Bahia reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência e a prestação jurisdicional célere, especialmente em casos que envolvem grande interesse público, como a ação penal referente à denominada “Operação Pix”.