A situação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de altos oficiais das Forças Armadas ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (25). Após a conclusão das condenações no processo sobre a tentativa de ruptura institucional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Justiça Militar seja informada oficialmente para dar andamento aos próximos passos.
Com isso, começa a etapa que pode resultar na perda das patentes militares de Bolsonaro, capitão reformado e de outros nomes de alto escalão: os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, além do almirante Almir Garnier.
A decisão ficará nas mãos do Superior Tribunal Militar (STM), responsável por analisar pedidos desse tipo. As informações são da Agência Brasil.
A comunicação enviada por Moraes orienta que o Ministério Público Militar avalie a abertura do procedimento que pode levar à cassação dos cargos militares. Pela Constituição, um oficial pode ser desligado definitivamente da carreira se receber pena criminal superior a dois anos.
Art. 142, parágrafo 3º
O inciso X do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição trata das regras que definem a carreira militar no Brasil. Ele estabelece que uma lei específica deve regulamentar quem pode ingressar nas Forças Armadas, quais são os limites de idade para permanecer no serviço, em que condições o militar pode passar para a reserva ou aposentadoria e como funciona a estabilidade dentro da carreira.
Esse inciso também determina que a legislação vai detalhar os direitos, deveres e remuneração dos militares, além das prerrogativas e situações especiais relacionadas às suas funções. O texto constitucional reconhece que os militares exercem atividades particulares e de alta responsabilidade, que podem incluir missões de guerra ou ações internacionais.
Por isso, esse dispositivo garante que regras diferenciadas sejam criadas para situações que envolvem riscos extremos e compromissos estratégicos para o país. Assim, o inciso X serve como base jurídica para organizar a vida profissional dos militares e assegurar que essa organização respeite a natureza própria do trabalho militar.