O Supremo Tribunal Federal tem sete votos contrários à revisão da tese que negou a possibilidade de estatais solicitarem recuperação judicial ou entrarem em falência. O caso está em julgamento no plenário virtual do STF e deve terminar nesta segunda-feira (1), exceto se um dos ministros pedir mais tempo para analisar o processo (vista) ou entender que a ação deve ser discutida no plenário físico (destaque).
O relator do caso, ministro Flávio Dino, afirmou que o recurso apresentado pela prefeitura de Montes Claros (MG) deve ser rejeitado por tentar rediscutir o mérito do caso e porque todas as questões relevantes jša foram enfrentadas. O questionamento foi apresentado pelo ente municipal para questionar a decisão do STF no Tema 1.101, que teve repercussão geral reconhecida, ou seja, deve ser aplicado automaticamente a todas as ações similares.
A tese definida pelo Supremo no caso foi a de que “é constitucional o art. 2º, I, da lei 11.101/05 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas”.
O Tema 1.101 foi analisado pelo STF a pedido da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (ESURB) de Montes Claros e do município, que questionavam acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou o pedido de recuperação judicial da estatal argumentando que a Lei de Falências não abrange empresas públicas.
Dino está sendo acompanhado até o momento pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e André Mendonça.