O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, na semana passada, novas regras que limitam a relação de juízes e desembargadores com advogados, principalmente em processos de recuperação judicial ou falência. As normas passam a valer após inúmeras denúncias e reportagens sobre magistrados nomeando administradores judiciais com quem convivem em eventos, inclusive fora do país.
O provimento, assinado pela desembargadora Silvia Rocha, corregedora do TJSP, determina que “administradores judiciais, leiloeiros, conciliadores e mediadores judiciais cadastrados no Portal [do Tribunal paulista] deverão comunicar, anualmente, à Corregedoria-Geral de Justiça, a relação de congressos, grupos de estudo, cursos, seminários, palestras ou eventos semelhantes, nas áreas empresarial e recuperacional ou falimentar, que tenham organizado, patrocinado, custeado ou apoiado, direta ou indiretamente, no período”.
A comunicação, de acordo com o documento, deve abordar, a finalidade do evento, os valores gastos com patrocínio ou apoio, mesmo que indireto — que é considerado pelo TJSP como “apoio financeiro ou logístico prestado por escritório, empresa ou entidade cujo quadro societário ou grupo econômico inclua administrador judicial, leiloeiro, conciliador ou mediador judicial cadastrado ou não no portal [do TJSP]”.
O patrocínio ou apoio indireto também engloba, segundo do TJSP, dinheiro ou serviço logístico “prestado por pessoa jurídica ou física que mantenha […] relação contratual onerosa ou continuada de prestação de serviços, no período do evento ou nos 24 meses anteriores” com administrador judicial, leiloeiro, conciliador ou mediador judicial, ou com escritório, sociedade ou grupo econômico.
CNJ também
O Conselho Nacional de Justiça deve analisar nesta terça-feira (4) uma proposta para criar diretrizes de combate e prevenção aos conflitos de interesses. O projeto prevê que juízes sejam obrigados a declarar essas situações, além da criação de um órgão de consulta e aconselhamento ético, de comissões de ética locais e de sistemas eletrônicos para evitar esse tipo de conduta.
O código de confuta que será analisado no CNJ foi a saída encontrada por Luiz Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça, para driblar a resistência dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte onde é ministro, e fazer valer sua ideia de criar regras para a magistratura.
Fachin queria um código de conduta para o STF e a magistratura. Como não conseguiu convencer os colegas de Supremo, aplicará a ideia para o resto do país. Assim, a pressão virá de baixo para cima, pois desembargadores também estarão sujeitos às novas regras e passarão a cobrar mais rigor também no Supremo.
Não faltam conflitos
As políticas do TJSP e do CNJ tentarão acabar com dúvidas que pairam sobre a atuação do Judiciário devido à proximidade entre julgadores e advogados, administradores judiciais e outros profissionais que prestam serviços à Justiça. Essas relações entre julgadores e profissionais que atuam para o Judiciário tem sido cada vez mais escrutinada, principalmente pela imprensa.
Um exemplo é o da juíza Andrea Galhardo Palma, que atua na 2ª Vara Regional Empresarial de São Paulo. A magistrada nomeou o advogado Elias Mubarak para atuar como mediador pelo menos 20 vezes enquanto seu próprio sobrinho, o advogado Antonio Augusto de Sousa Guerra Palma, trabalhava no escritório de Mubarak.
Palma assumiu o cargo em dezembro de 2019 e nomeou Mubarak 30 vezes — inicialmente como pessoa física e, a partir de novembro de 2021, por meio da empresa fundada por ele, a Med Arb RB. As mediações envolveram casos de grande porte, como o do Santos Futebol Clube.
A juíza e o advogado também participaram de eventos jurídicos — alguns deles patrocinados por Mubarak — e interagiram em redes sociais. Palma e Mubarak negam haver conflito de interesses.
Palma se envolveu noutra polêmica ao decidir num processo de R$ 20 milhões em que um dos advogados do caso era seu sobrinho. A magistrada suspendeu um leilão previsto no processo e ordenou a retirada da procuração em que seu sobrinho recebia plenos poderes de uma das partes do processo para atuar na ação judicial. Ela disse que não sabia sobre a atuação do sobrinho.
Outro juiz que mantinha contato com Mubarak era Marcello Perino — que deixou a magistratura recentemente, após ser investigado pelo TJSP. Ambos tiraram uma foto ao, segundo Mubarak, se encontrarem num jogo do Corinthians, em 1º de novembro de 2023. O advogado ou sua empresa de mediação (Med Arb RB) atuaram em três processos que estavam sob responsabilidade de Perino.
Em dois desses processos, envolvendo o grupo Gaspec e a falência das drogarias Poupe Mais, Mubarak foi nomeado pelo próprio juiz. O irmão do juiz, que publicou a foto do encontro, já foi citado em reportagens por suposto esquema de nomeação com Perino, que comandava a 1ª Vara Regional Empresarial de SP até ser transferido pelo TJSP em meio a investigações contra ele na Corregedoria do TJSP.
Mubarak nega conflito de interesses, alegando que as mediações são feitas por outros profissionais de sua empresa e que o encontro no estádio foi ocasional. Perino nunca se manifestou sobre esse caso.
As apurações da Corregedoria do TJSP analisaram suspeitas de nomeações cruzadas feitas entre Marcelo Perino e o juiz do Rio de Janeiro Alexandre de Carvalho Mesquita, além de atuação em uma escola digital que tinha Andrea Palma entre os professores e o administrador judicial Ricardo Cabezón como um dos integrantes. Perino, Mesquita e Cabezón negam haver irregularidades.
Nessa mesma escola lecionou o também juiz Paulo Furtado, responsável pela 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de São Paulo — onde estão os principais casos de recuperação judicial e falência do país, como o dos bancos Santos e Cruzeiro do Sul e da Odebrecht Engenharia —. Furtado é mais um magistrado investigado pelo CNJ, por condução errática de processos, e que foi citado em notícias por sua proximidade com profissionais que prestam serviços à Justiça.
Na recuperação judicial da Odebrecht, os advogados da empreiteira questionaram a atuação no caso do advogado Francisco Satiro, que foi orientador de Furtado num mestrado na USP. Paulo Furtado também foi citado em reportagens por nomear adminstradores judiciais com dividiu palcos em eventos jurídicos — alguns deles patrocinados pelos profissionais escolhidos para atuar nos processos sob sua responsabilidade.