O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para declarar a inconstitucionalidade de três leis de Santa Catarina que proíbem a construção de pequenas hidrelétricas no trecho do Rio Chapecó que corta os municípios de Abelardo Luz e Quilombo, onde estão localizados o Parque das Sete Quedas e as Cataratas do Salto Saudades.
A ação está sendo julgada no plenário virtual do STF e o julgamento deve terminar na sexta-feira (5), exceto se algum ministro pedir mais tempo para analisar o caso ou entender que a discussão deve ser feita no plenário físico do Supremo. O caso está sendo julgado pelo STF a pedido da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel).
A Abragel alegou que as leis catarinenses 15.111/2010, 18.579/2022 e 18.582/2022 são inconstitucionais por invadirem a competência da União para legislar sobre águas e energia. O argumento foi acompanhado pelo governo catarinense, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República.
Já a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) afirmou ter competência legislativa concorrente com a União no caso e que a proibição protege o Meio Ambiente. O relator do caso, Edson Fachin, presidente do STF, concordou com a Alesc e está sendo acompanhado até o momento pelo ministro Flávio Dino.
Mas a corrente majoritária, aberta pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, entende que os deputados catarinenses invadiram competência exclusiva da União. Gilmar afirmou em seu voto que a proibição imposta pelas leis estaduais é demasiadamente relacionada à regulação do aproveitamento energético dos cursos de água, que cabe exclusivamente à União, do que à normatização de temas ambientais.
Segundo o ministro, a conduta de Santa Catarina afrontou o princípio da lealdade à federação, que exige dos entes federados lealdade, colaboração e respeito aos interesses uns dos outros. O decano também alertou que permitir que estados criem unidades de conservação ou declarem regiões como patrimônio cultural para bloquear rios causará “enormes prejuízos ao pacto federativo” e ao sistema elétrico nacional.
Gilmar está sendo acompanhado por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, André Mendonça e Cristiano Zanin. Faltam votar os ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques.