O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros da corte superior. A decisão foi tomada pelo decano do STF na manhã desta quarta-feira (3).
Gilmar suspendeu os trechos que garantem a abertura de processo de impeachment com votos de 21 senadores, por decisões proferidas e a pedido de qualquer cidadão. Com as mudanças, o Senado passa a precisar de quórum de dois terços para processar e afastar ministros do STF e eventuais denúncias caberão somente ao Procurador-Geral da República.
A decisão, que será avaliada pelos outros ministros do STF, foi tomada a partir de duas ações apresentadas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, para declarar que trechos da Lei do Impeachment, promulgada em 1950, são incompatíveis com os princípios da Constituição de 1988. Ainda não há data para o Supremo avaliar a decisão proferida por Gilmar.
A liminar proferida por Gilmar é uma resposta direta a movimentações no Congresso para pressionar o STF. Dentre os motivos da contenda entre os Poderes estão decisões da corte que foram consideradas por congressistas como ativismo judicial, por supostamente invadirem a competência do Legislativo, e outras que barraram o orçamento secreto e impuseram mais transparência sobre emendas parlamentares.
O impeachment de ministros do STF, apesar de ser uma bandeira levantada pelo Bolsonarismo, tem adesão de integrantes do Centrão que foram afetados pelo cerco contra a farra com emendas parlamentares. Apesar de haver pedidos de afastamento e maior pressão política contra Moraes, os principais alvos eram Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Os dois eram considerados alvos mais fáceis por serem, dentre todos os integrantes da corte, os que têm menor capilaridade política. Mas a aposentadoria de Barroso e assunção da presidência do Supremo por Fachin inibem o movimento, pois o primeiro não pode mais ser expulso porque já deixou o cargo, enquanto o afastamento do segundo seria lido como um ataque ao Judiciário, não apenas ao ministro.
O Senado discute desde 2023 a reforma da Lei do Impeachment, mas o texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa desde o ano passado. O relator do projeto de lei apresentado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) é Weverton Rocha (PDT-MA), aliado do governo Lula que também relatará a indicação de Jorge Messias ao STF.