Três ações que discutem trechos da Reforma Previdenciária de 2019 podem entrar em pauta na sessão desta quarta-feira (03) do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do O Globo.
Os ministros analisam partes que regulamentam a aposentadoria de pessoas com doenças graves, incapacidade, ou que exerceram atividades de risco.
Aposentadoria por incapacidade permanente
Antigamente conhecida como aposentadoria por invalidez, a reforma mudou o pagamento de integral para a partir de 60% da média de salários de contribuição.
Beneficiários com mais de 20 anos de contribuição receberiam acréscimo de 2% para cada ano que excedesse esse tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A ação entrou em julgamento por plenário virtual, com relatoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso. O relator votou para manter a mudança, acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
No entanto o ministro Flávio Dino considerou a alteração como inconstitucional, o que fez o presidente do STF, Edson Fachin, encaminhar a discussão ao plenário físico.
Aposentadoria de servidores públicos com doenças
Outra ação a ser discutida hoje avalia a tributação do Imposto de Renda (IR) para aposentados do funcionalismo portadores de doença incapacitante. Quem recebia até o dobro do teto de benefícios do INSS era isento do IR, o que foi retirado no texto da reforma.
Ao mesmo tempo, aposentados e pensionistas do INSS não apresentam contribuição sobre seus benefícios.
A análise em plenário físico se deu após divergências nos votos dos ministros na reunião virtual. Fachin e Rosa Weber consideraram a medida como inconstitucional, mas Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia discordaram.
Aposentadoria especial por risco de saúde
O terceiro processo que reavalia a Reforma da Previdência questiona a idade mínima para aposentadoria especial para os trabalhadores com cargos que expõem a saúde ou integridade física.
O texto define que esses colaboradores podem solicitar aposentadoria aos 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de contribuição. No plenário, os votos estão empatados por dois a dois.
Outras pautas do STF
Ainda segundo o Globo, nesta quarta o STF também pode discutir a homologação do acordo entre a União e a Axia (antiga Eletrobras) que aumenta a participação do governo no Conselho de Administração da companhia de energia.
Na agenda para a sexta-feira (05), os ministros avaliam a lei do marco temporal para a demarcação das terras indígenas.