O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido do Advogado-Geral da União e candidato ao STF, Jorge Messias, para reconsiderar a suspensão de alguns trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros da corte.
O decano do STF afirmou que não havia o que reconsiderar porque, além da falta de previsão jurídica, o julgamento da decisão liminar proferida na quarta-feira (3) será no próximo dia 12, no plenário virtual. Disse ainda que Messias, mesmo sendo chamado a opinar sobre o assunto antes da decisão, nada falou.
A decisão tomada por Gilmar ontem elencou apenas as manifestações do Senado e da Presidência da República. Assim como a AGU, a Câmara dos Deputados não opinou, apesar de ser citada na Lei do Impeachment.
Gilmar argumenta na decisão de quarta-feira (2), e reforça na proferida hoje, que as regras da Lei do Impeachment impedem o Supremo de atuar sem medo de represálias. Citou como exemplo o quórum no Senado para afastar ministros do STF, que era de maioria simples (41) antes da suspensão judicial.
O decano diz que o fato de esse quórum ser inferior ao exigido para presidentes da República (54 votos) afronta a isonomia, ou seja, a igualdade de condições que a Constituição prevê quando se responde a um processo.
O mesmo argumento foi usado por Gilmar para permitir que apenas o Procurador-Geral da República possa pedir o Impeachment de ministros do STF e para impedir que um dos motivos para o afastamento seja as decisões proferidas pelos integrantes da corte.
Arame farpado
Esse cenário de risco à segurança jurídica concatenado por Gilmar foi a justificativa para a decisão individual que tem sido muito criticada pelo Congresso, por tornar quase impossível afastar um ministro do STF.
A começar pelo fato de que as disputas para o cargo de Procurador-Geral da República, único que pode pedir o Impeachment no momento, contam cada vez mais com a influência de ministros da corte junto a senadores.
Ao impedir que as decisões sejam usadas como motivo de Impeachment, Gilmar acabou com a estratégia Bolsonarista de dominar o Senado para conseguir afastar um do ministro do STF e limitou o leque de retaliações de deputados federais e senadores na disputa pela transparência das emendas parlamentares.