O Congresso sancionou o projeto de lei que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de pagar taxas para registrar patentes e de proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta última quarta-feira (10).
De acordo com a Agência Câmara, o projeto de Lei 2694/21 aguardava a aprovação do presidente Lula que vetou a proposta legislativa no argumento de que a isenção de taxa para a Embrapa não apresentava certos critérios, como medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência. Além disso, segundo o presidente, isto colocaria em risco o equilíbrio financeiro das entidades, além de estar em desacordo com as leis orçamentárias.
Contudo, o veto foi derrubado pelo Congresso na última quinta-feira (04). Segundo o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor do projeto de lei, a proposta é relevante diante do importante serviço prestado pela Embrapa ao país. O senador também argumentou que a empresa vem enfrentando dificuldades financeiras.
A isenção vai valer para as taxas cobradas:
- Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), órgão do Ministério da Agricultura e Pecuária;
- Pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- Pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).