O Supremo Tribunal Federal tem dois votos para impedir que o governo federal pague as emendas parlamentares indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Orçamento da União de 2026. Votaram até o momento os ministros Flávio Dino, relator da ação, e Alexandre de Moraes.
O caso foi levado ao STF pelo PSol, que acusou Eduardo e Ramagem de indicarem ilegalmente cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais para o próximo ciclo orçamentário. Alegam que os ex-parlamentares — ambos tiveram os mandatos cassados na quinta-feira (18) — estão sem suas prerrogativas de congressistas desde que passaram a morar nos EUA.
Eduardo fugiu do Brasil no fim de fevereiro deste ano, alegando estar sendo perseguido, juntamente com seu pai, Jair Bolsonaro, pelo Judiciário; e tornou-se réu no STF por articular sanções dos governo dos EUA contra a economia nacional e algumas autoridades brasileiras. Ramagem deixou o país em setembro, segundo a Polícia Federal, para escapar da condenação por atentar contra a democracia.
Dino classificou como “evidentemente abusivo” o fato de os então parlamentares saírem do país para escapar da jurisdição da Suprema Corte e, ainda assim, pretenderem exercer o mandato. Segundo o ministro, a Constituição exige que o Congresso se reúna em Brasília, e o mandato parlamentar “não se compadece com o regime de teletrabalho integral transnacional”.
Flávio Dino disse ainda que as emendas de parlamentares sediados permanentemente em outros países sofrem de “insanável impedimento de ordem técnica”, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade.
O julgamento está sendo feito na ssessão do plenário virtual do STF iniciada no dia 19, e está previsto para terminar em 6 de fevereiro, exceto se algum ministro pedir mais tempo para analisar a ação ou entender que o caso deve ser discutido no plenário físico.
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