O presidente da República, Lula (PT), sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, estabelece mecanismos de ressarcimento a segurados lesados e amplia instrumentos de combate a fraudes, mas vetou trechos considerados sensíveis do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Entre os pontos vetados estão dispositivos que detalhavam procedimentos e prazos adicionais para a restituição de valores descontados de forma indevida. Apesar dos vetos, a lei mantém a obrigação de que entidades associativas, instituições financeiras e empresas de arrendamento mercantil devolvam integralmente os valores aos beneficiários, corrigidos e no prazo de até 30 dias após a notificação da irregularidade ou decisão administrativa definitiva.
O texto também foi sancionado com veto a um artigo que ampliava regras específicas sobre a operacionalização da busca ativa de segurados prejudicados. Ainda assim, a norma preserva o dever do poder público de identificar beneficiários lesados e garantir o ressarcimento, além de exigir a comunicação de fraudes ao Ministério Público.
Segundo o governo, os vetos tiveram como objetivo evitar conflitos jurídicos e preservar a segurança administrativa, sem comprometer o núcleo da proposta, que é reforçar a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes e cobranças irregulares no INSS.