A abertura de um inquérito por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, sem pedido prévio da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República, gerou forte contestação no meio jurídico. A medida busca apurar um possível vazamento de informações sigilosas envolvendo integrantes da Corte e familiares, mas colocou o tribunal no centro de um debate sobre limites legais e constitucionais.
De acordo com o Estadão, criminalistas e professores de direito afirmam que a iniciativa pode contrariar princípios básicos do processo penal, como o devido processo legal e a garantia do juiz natural. Para esses especialistas, a atuação sem provocação formal levanta dúvidas sobre a regularidade do procedimento e amplia o desgaste institucional do Supremo.
Outro ponto sensível é o sigilo imposto à investigação. Como os fundamentos da decisão não são públicos, cresce a crítica sobre a falta de transparência e sobre a possibilidade de produção de provas consideradas irregulares ao longo do processo.
Questionamentos sobre imparcialidade e competência
O jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Walter Maierovitch avalia que a condução do caso compromete a legitimidade da apuração. “A situação do Supremo vai de mal a pior”, afirma. Para ele, ainda que haja suspeita de crime, a investigação deveria ser conduzida por órgãos independentes.
“O ministro não pode investigar quando está envolvido direta ou indiretamente. Se há suspeita de crime, a notícia deve ser levada ao Ministério Público ou apresentada pela própria pessoa eventualmente prejudicada”, diz Maierovitch. Na avaliação dele, a atuação em casos que envolvem interesses pessoais ou familiares afeta a imagem da Corte. “Os ministros passam uma péssima imagem para a sociedade quando atuam dessa forma. Veja, em dois dias: primeiro o escândalo da decisão do Toffoli, que comete heresias jurídicas sempre. E agora o Alexandre de Moraes”, completa.
No aspecto processual, o professor de direito penal da Fundação Getúlio Vargas Thiago Bottino afirma que o caso não deveria tramitar no Supremo. “O juiz pode requisitar ou determinar a instauração de inquérito. Tem essa previsão expressa no artigo 5º do Código de Processo Penal, mas ele determinar a abertura de inquérito significa que ele mandará uma informação para a Polícia dizendo que há indícios de um crime que deve ser investigado. Mas esse crime não é da competência do Supremo”, explica.
“Esse é um inquérito que deveria ser instaurado, se houver indícios da prática de crimes, pela Polícia Federal e ele vai tramitar na primeira instância. Se a vítima é um ministro do Supremo, sua esposa ou qualquer pessoa, só tem foro por prerrogativa de função quando o autor exerce uma função pública”, acrescenta.
Críticas ao uso do regimento e precedentes
O criminalista Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM em São Paulo, afirma que a decisão toca em garantias centrais do sistema penal. “Quando um inquérito trata de interesses diretos de integrantes da Corte e de pessoas próximas, especialmente quando a iniciativa parte do próprio julgador, a imparcialidade exigida do Judiciário fica comprometida”, diz.
Para o ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Renato Vieira, a medida pode representar desvio de finalidade. Segundo ele, o regimento interno do Supremo autoriza o presidente da Corte a agir em defesa de interesses institucionais, mas não prevê a abertura de investigação criminal pelo relator sem pedido da PGR ou da Polícia Federal. “Se houve vazamento de dados sigilosos envolvendo parentes de ministros ou escritórios de advocacia, essas pessoas podem, como qualquer cidadão, buscar as medidas judiciais cabíveis. O que não parece legítimo é acionar a jurisdição penal do Supremo para proteger interesses pessoais ou familiares”, afirma.
A controvérsia ocorre em um contexto de críticas antigas à atuação do tribunal em investigações abertas sem provocação formal. Em 2019, durante a presidência de Dias Toffoli, o Supremo instaurou o inquérito das fake news com base no regimento interno, designando Alexandre de Moraes como relator sem sorteio. Desde então, a investigação teve seu alcance ampliado e passou a ser alvo de questionamentos recorrentes.