A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um texto sugerindo a criação de um Código de Conduta para os integrantes da Corte.
O documento reúne assinaturas de ex-ministros do tribunal, como Ellen Gracie e Cezar Peluso, além de ex-ministros da Justiça, entre eles José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr.
A iniciativa foi elaborada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da entidade. O material é apresentado como contribuição técnica para fortalecer a credibilidade institucional do Judiciário e está organizado em 12 artigos.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, declarou em entrevista que a medida pode ampliar a confiança pública na Corte.
Apesar de avaliar a proposta como positiva, ele relatou que ainda não analisou o conteúdo de forma minuciosa. As informações são do portal O Globo.
Impedimentos por relações pessoais
Um dos pontos centrais estabelece que ministros não devem participar de julgamentos quando houver vínculo familiar ou amizade íntima com qualquer parte envolvida no processo ou com advogados que atuem na causa.
Nesses casos, caberia ao próprio magistrado reconhecer a situação de impedimento. O texto também orienta que integrantes do tribunal se afastem de processos cujo desfecho possa gerar benefício pessoal ou em situações nas quais tenham atuado antes de ingressar na Corte.
Participação em eventos e transparência
A proposta trata da presença de ministros em congressos, seminários e encontros acadêmicos. O comparecimento seria permitido desde que organizadores e patrocinadores não tenham interesse econômico em ações pendentes de decisão no tribunal.
O material ainda sugere que pagamentos de despesas e eventuais remunerações relacionadas a essas participações sejam divulgados no site oficial do STF.
Para magistrados que exercem docência, o texto recomenda que não ocupem cargos de direção, coordenação ou controle societário em instituições de ensino.
Manifestações públicas e recebimento de presentes
O documento orienta que integrantes do STF evitem declarações sobre temas partidários e mantenham reserva sobre assuntos que possam chegar a julgamento.
Comentários acadêmicos seriam permitidos, desde que preservada a imparcialidade. Também há restrição ao recebimento de presentes. Apenas itens sem valor comercial poderiam ser aceitos.
Em eventos, o uso de transporte oferecido por terceiros seria permitido apenas se não houver ligação com processos em tramitação no tribunal.
Quem poderia denunciar e regras pós-aposentadoria
A proposta define que eventuais denúncias por descumprimento das normas poderiam ser apresentadas apenas por ocupantes dos cargos:
- presidente da República;
- presidentes da Câmara e do Senado;
- procurador-geral da República;
- presidente nacional da OAB;
- presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
- presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
As análises caberiam ao plenário da própria Corte. O texto ainda sugere que ministros aposentados ou que deixem o cargo aguardem três anos antes de atuar na advocacia.
As sessões, segundo a sugestão, deveriam ocorrer de forma presencial, com participação remota restrita a situações excepcionais.
Debate interno e prazo para definição
Como divulgado pelo O Brasilianista, o tema já vinha sendo discutido dentro do tribunal antes mesmo do envio formal da proposta da entidade paulista.
O presidente da Corte indicou que a consolidação de um código desse tipo dificilmente ocorrerá antes de 2026, devido à necessidade de consenso entre os integrantes.
Conversas reservadas vêm sendo mantidas com ministros em exercício e também com aposentados para buscar um texto que reúna apoio suficiente.
A intenção é que as diretrizes possam servir de referência não apenas ao Supremo, mas a toda a magistratura.
A ideia também envolve diálogo com o Conselho Nacional de Justiça. Ainda assim, qualquer regra que atinja o STF depende de deliberação administrativa do próprio tribunal.
Referências internacionais e caráter orientativo
O esboço em debate leva em conta experiências adotadas por cortes constitucionais de outros países, como Alemanha, Estados Unidos, Canadá e Inglaterra.
A intenção não é criar um sistema punitivo, mas estabelecer parâmetros de postura institucional e comportamento ético para magistrados.
A discussão permanece aberta, com divergências sobre o momento adequado para formalizar as regras, especialmente em períodos próximos ao calendário eleitoral.