Portugal agora tem regras claras para a atuação de grupos de interesse junto a órgãos públicos. Uma nova lei promulgada pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta segunda (27) estabelece que a legislação obriga que entidades nacionais ou estrangeiras que busquem influenciar decisões do poder público sejam registradas em um sistema oficial.
O Público explica que para a criação do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), um cadastro público e único é gerido pelo Parlamento e disponível no site da Assembleia da República. O decreto também determina que os dados das entidades respeitem o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
De acordo com as novas regras, nenhuma entidade pode participar de audiências formais ou de audições sem estar inscrita no RTRI. Quem atuar sem registro ou manter contatos institucionais sem aviso prévio pode sofrer sanções, como suspensão do cadastro e proibição de participar de consultas públicas ou manter contatos com órgãos públicos por até dois anos.
A lei se aplica a qualquer organização que tente influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou execução de políticas públicas, leis, regulamentos ou outras decisões do governo. Entre as formas de influência estão reuniões, envio de comunicações, apresentação de pareceres, organização de eventos, conferências ou participação em consultas sobre propostas legislativas, ou atos normativos.
Contexto político e promulgação
O decreto surge depois que uma tentativa anterior de regulamentação foi vetada em 2019. O texto passou por nova análise na Assembleia da República, onde recebeu apoio de PS, PSD, BE, PAN e JPP.
O PCP votou contra. A versão atual incorpora mudanças em relação ao texto vetado, conforme nota da Presidência.
Abstenção eleitoral
A abstenção eleitoral mostra quantos eleitores, mesmo estando inscritos, não vão às urnas. O índice é calculado comparando o total de eleitores cadastrados com o número de votos efetivamente computados, incluindo válidos, brancos e nulos.
Esse número ajuda a entender o nível de participação dos eleitores, mas não interfere no resultado oficial da eleição.