Nesta segunda-feira (02), a Câmara dos Deputados deu aval à Medida Provisória 1.313/2025, proposta que altera o modelo de auxílio destinado à compra de gás de cozinha por famílias de baixa renda.
A iniciativa cria a possibilidade de retirada gratuita do botijão em pontos de venda cadastrados no programa.
A medida também altera o nome da política pública, que deixa de se chamar Gás dos Brasileiros e passa a ser conhecida como Gás do Povo.
O repasse em dinheiro continuará existindo por um período de transição, mas a previsão é que essa modalidade seja encerrada em 2027.
As famílias não poderão acumular os dois formatos: quem optar pela retirada gratuita não receberá o valor em conta, e vice-versa.
Como os senadores não alteraram o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto foi encaminhado ao Presidente da República para que decida sobre a sanção.
Nesta fase do processo legislativo, o chefe do Executivo pode sancionar o projeto, transformando-o em lei, ou vetar partes dele. Vetos parciais também podem ser analisados posteriormente pelo Congresso em sessão conjunta.
A sanção é requisito essencial para que as novas regras previstas no texto passem a ter efeito legal. As informações são da Agência Senado Notícias.
Quando a nova forma de acesso começa a funcionar?
Mesmo após a sanção presidencial, ainda haverá etapas até que a mudança entre em operação. O próximo passo é a regulamentação do programa pelo governo federal.
Essa regulamentação vai detalhar como será implementada a retirada do botijão de gás em revendas autorizadas, prazos e demais procedimentos operacionais.
Só depois de publicada essa regulamentação em decreto no Diário Oficial da União é que estados e municípios poderão começar a organizar a participação de lojas e a estrutura de validação eletrônica.
Durante esse período de transição, o modelo atual de repasse financeiro às famílias atendidas continuará em vigor até que o novo formato esteja plenamente funcional.
Como as famílias vão acessar o benefício?
O programa vai permitir que famílias com renda mensal por pessoa até meio salário mínimo e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) retirem gratuitamente o botijão de 13 quilos em estabelecimentos credenciados.
A retirada será validada por meio de mecanismos eletrônicos, como aplicativo, QR code ou cartões sociais, incluindo o cartão do Bolsa Família. Esse sistema de controle serve para confirmar a elegibilidade e evitar fraudes nos pontos de retirada.
O número de botijões liberados por ano depende do tamanho da família, com limites diferenciados para grupos maiores.
O que precisa ser organizado antes da retirada?
Para tornar o acesso efetivo, a estrutura administrativa e tecnológica precisa ser estabelecida:
- Revendas de gás terão de ser habilitadas e integrar um sistema digital de validação;
- A Agência Nacional do Petróleo (ANP) precisará ter acesso a notas fiscais eletrônicas para composição de preços de referência;
- A Caixa Econômica Federal e a estatal Dataprev serão responsáveis pelo processamento de dados e autorização dos acessos;
- O governo terá de divulgar as tabelas regionais de preço de referência do botijão, usadas para calcular os repasses aos comerciantes aderentes.
Essas etapas precedem o início da entrega física dos recipientes às famílias beneficiadas.
Prioridades e critérios de atendimento
A proposta reorganiza a fila de atendimento no programa, estabelecendo grupos que terão preferência na concessão do benefício.
Entre eles estão famílias em áreas afetadas por desastres, mulheres sob proteção de medidas protetivas por violência, povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, além de famílias maiores e com menor renda per capita.
A definição desses critérios deve ser conduzida pelo Ministério responsável pelo desenvolvimento social, que continuará gerindo os requisitos de elegibilidade.
Debate no Senado
A versão aprovada corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator na comissão mista, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
A deputada Dandara (PT-MG) comparou o funcionamento do programa ao modelo adotado pelo Farmácia Popular, no qual o cidadão apresenta identificação e retira o item a que tem direito.
Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou que transformar o programa em lei evita que ele seja interrompido em mudanças futuras de governo.
Críticas também foram registradas. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) avaliou que a proposta pode concentrar a distribuição em revendedores específicos.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) argumentou que o depósito em conta facilitaria a fiscalização. Por outro lado, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a MP preserva as duas possibilidades durante a transição.
Expectativas e impacto social
Como divulgado pelo O Brasilianista, o governo estima que o novo formato possa ampliar o alcance do programa, beneficiando milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive ao prever um acesso direto ao botijão em revendas cadastradas.
A expectativa do Executivo é que, com a consolidação desse novo modelo, o número de famílias atendidas seja significativamente superior ao alcançado pelo modelo anterior de repasses em dinheiro.
Ainda assim, a transição entre os dois regimes deverá ser acompanhada de perto por gestores públicos para garantir que o acesso seja seguro, eficiente e transparente.