O texto que sugere mudar a forma como as empresas pagam a contribuição a Previdência Social é a primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser votada em 2026 no Senado Federal. O intuito é reduzir custos para empregadores e oferecer maior sustentabilidade ao sistema previdenciário.
A proposta elaborada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), prevê que aconteça a substituição da contribuição previdenciária patronal, um imposto obrigatório pago pelas empresas ao INSS sobre a folha de pagamentos, por uma nova cobrança sobre o faturamento bruto das empresas, segundo informações da Agência Senado.
O texto estabelece a alteração no art. 195 da Constituição Federal, com eficácia a partir de 2027. A alíquota prevista é de 1,4% sobre a receita da empresa.
“Criar, a partir de 2027, a contribuição linear e permanente, incidente sobre a receita das empresas de todos os segmentos da economia em substituição à contribuição patronal incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física”, afirma a proposta.
Desestimulo à criação de emprego
Segundo justificativa da PEC, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos tem gerado maior custo para empresas de menor porte, já que empresas com maior receita, por terem poucos funcionários, acabam pagando menos proporcionalmente. Esse cenário pode desestimular a contratação de novos trabalhadores em setores que necessitam de mais mão de obra.
A partir da cobrança do imposto de acordo com a receita da empresa, o que se espera é reduzir os custos com a folha de pagamento, tornando a contratação de novos funcionários mais viável, além de estimular a formalização de empregos. O intuito é ainda alcançar menor litigiosidade e incentivar a competitividade de setores mais dependentes de mão de obra intensiva.
Colapso do sistema previdenciário
Segundo a proposta, estimativas da Consultoria McKinsey de 2018 indicam que, até 2030, o Brasil pode perder cerca de 16 milhões de empregos devido aos processos de automação. Além disso, o mundo passa por um processo arriscado de desenvolvimento acelerado das capacidades da inteligência artificial, que coloca em risco diversas profissões.
Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), países emergentes estão particularmente expostos aos impactos da Inteligência Artificial, com cerca de 40% dos empregos podendo ser afetados por automação e novas tecnologias. A proposta destaca que essas transformações representam um significativo impacto ao sistema Previdência Social, que já enfrenta déficit, uma vez que a redução de postos de trabalho altera a necessidade de contratação e compromete a arrecadação do tributo.
Além disso, a justificativa afirma que existe um agravante relacionado ao aumento do envelhecimento da população, em que se estima que 58 milhões de pessoas chegarão à terceira idade entre 2024 e 2060, o que pode aumentar a pressão relacionada aos recursos previdenciários.
“Essas mudanças têm o potencial de promover, no longo prazo, o colapso do sistema previdenciário ante a erosão da base tributária que sustenta a contribuição patronal, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho”, expõe parte da PEC.