A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) iniciou fevereiro de 2026 formalizando uma proposta legislativa para reformular o funcionamento de cobranças em estabelecimentos de hospedagem.
O PL 2.645/2019 estabelece que, sempre que o horário de entrada definido pelo hotel ou pousada restringir a permanência da primeira diária a menos de 21 horas, o consumidor deve ter direito a um abatimento no preço.
A votação tem caráter terminativo e o texto segue agora para a Câmara dos Deputados, sem passagem pelo Plenário do Senado.
Detalhes e justificativas da proposta
A iniciativa, proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), é uma crítica aos regulamentos internos dos hotéis que, ao fixarem janelas rígidas de check-in e check-out, acabam cobrando o valor integral por um período de uso inferior às 24 horas previstas na legislação.
Embora o projeto já tivesse sido aprovado em 2025, ele precisou ser reavaliado pois o senador Dr. Hiran propôs uma nova versão do texto com algumas alterações.
- A primeira diária deve garantir pelo menos 21 horas de uso. Caso não for cumprido o valor deve ser reduzido proporcionalmente.
- Os documentos de hospedagem precisam dar detalhes de como o cálculo de proporção vai ser aplicado.
- É permitido horários diferenciados apenas para contratos de uma única diária.
- Se o hóspede for impedido de entrar no quarto no horário previsto por falha próprio do hotel, a empresa terá que disponibilizar descontos proporcional ao ocorrido.
De acordo com o Dr. Hiran, o cenário atual gera prejuízos ao turista, que paga por um tempo de acomodação que não usa.
O relator também levou em conta uma sugestão do senador Efraim Filhodo União-PB e ajustou o tempo mínimo de 22 para 21 horas, intervalo considerado ideal pela jurisprudência para que o setor realize a higienização e organização das unidades.
O que mais foi aprovado?
Foi formalizado um convite formal ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que deverá esclarecer o expressivo aumento na conta de luz da Roraima Energia S.A.
O requerimento, de autoria do senador Dr. Hiran, ainda diz que o reajuste autorizado pode variar entre 24,13% e 28,93%, o que impacta fortemente diferentes tipos de consumidores.
Outro foco de atuação é a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Através de um requerimento do senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi autorizado a uma audiência pública para apurar denúncias de precariedade nos serviços prestados.
Segundo parlamentar, as falhas operacionais sempre ocorreram no ano de 2025 e continuam sendo registradas neste início de 2026.
PLs pendentes na comissão
Outras PLs que dependem da aprovação da Comissão de Fiscalização e Controle são:
- PL 5.012/2020: Este projeto busca dar mais clareza à Lei nº 9.986/2000, especificando em quais situações exatas um dirigente de agência reguladora pode perder o seu mandato. A proposta é do senador, Humberto Costa (PT-PE), com relatoria do senador Beto Faro (PT-PA).
- PL 4.501/2020: De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o texto foca em promover melhores hábitos alimentares para alunos da educação infantil e do ensino fundamental. A regra vale para escolas públicas e particulares.
- PL 6.547/2019: A proposta da ex-senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) pretende atualizar o Código de Defesa do Consumidor para garantir que as empresas ofereçam, obrigatoriamente, suporte aos usuários pela internet. A relatoria está agora com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
- PL 181/2020: o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para exigir que hospitais e unidades de saúde deixem expostos, de forma visível e atualizada, quais são os direitos garantidos aos jovens que estão internados ou em atendimento.