A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciou nesta terça-feira (07) o processo de rompimento de contrato com a Enel na Grande São Paulo.
Segundo o Estadão, a decisão foi unânime entre os cinco diretores da autarquia e, agora, a empresa de distribuição de energia tem 30 dias para apresentar defesa.
Durante o processo, a Enel já havia argumentado não haver indicadores que demonstrem que ela descumpriu o contrato de concessão. No entanto, a decisão da Aneel decorre do apagão que acometeu a capital paulista em dezembro do ano passado, em que 4,2 milhões de imóveis — metade dos clientes — ficou sem luz por até seis dias após eventos climáticos.
Esse foi o terceiro apagão desde 2023, o que justifica a indicação de caduicidade do contrato.
“Há elementos suficientes para instaurar, neste momento, o procedimento de caducidade (fim do contrato) em desfavor da Enel. Depois que aconteceu um evento climático severo, a empresa tem a responsabilidade de recompor a energia para os usuários”, afirmou o diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior.
O que acontece agora?
Após o prazo de 30 dias, a Aneel deve analisar os novos argumentos da Enel.
Contudo, se a autarquia definir que ainda é necessário haver a rescisão do contrato, a agência encaminha para o Ministério de Minas e Energia a recomendação pelo fim da concessão.
A decisão final é do governo federal, mas não há prazo para essa análise. Vale lembrar que o governo federal é o responsável pelo contrato e, por isso, somente ele pode acabar com a concessão.
O que alega a Enel?
Tanto nos processos na Justiça, quanto nos da Aneel, a concessionária alega violação ao direito de defesa.
A Enel também afirma não haver indicadores que demonstrem que ela descumpriu o contrato de concessão. Por esse motivo, de acordo com a empresa, não haveria motivo para caducidade.
O diretor-geral da Aneel refutou as afirmações durante seu voto nesta terça feira, de acordo com o Estadão.
“Não concordamos em hipótese alguma. Em todas as oportunidades houve o direito amplo ao contraditório e à ampla defesa. Em vários momentos, houve a oportunidade de manifestação da empresa. Os representantes da empresa estiveram com todos os diretores”, afirmou.
A Procuradoria Federal junto à Aneel também disse que “a empresa exerceu seu direito prévio de defesa. O rito legal para a recomendação da caducidade da Enel SP foi observado pela agência.”
É importante destacar que o Brasil nunca teve o fim de uma concessão de distribuição de energia por caduicidade do contrato. A Aneel já recomendou duas rescisões devido a dificuldades financeiras das empresas, o governo federal não atendeu as indicações da autarquia.
A concessão da Enel vai até 2028, e a empresa já solicitou a renovação por mais 30 anos. Os argumentos que sustentam a possibilidade da Enel se manter com o contrato é o afastamento de investimento internacional no país caso haja ruídos jurídicos em relação à boa aplicação da legislação.
Por sua vez, a concessionária já afirmou que reforça sua “confiança no sistema jurídico e regulatório brasileiro para garantir segurança e estabilidade aos investidores com compromissos de longo prazo no País”.