O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou que sejam devolvidas as informações sigilosos de Daniel Vorcaro à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS. O acesso aos dados havia sido suspenso por decisão do então relator do caso, ministro Dias Toffoli.
Em decisão, o ministro determinou que o Congresso Nacional faça a entrega imediata das quebras de sigilo do banqueiro Daniel Vorcaro tanto para a CPMI do INSS como para a Polícia Federal, que será responsável por manter a custódia do material para a continuação das investigações da “Operação Compliance Zero”.
“DETERMINO à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à “Operação Sem Desconto” de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material”, afirma documento de decisão.
Posse das informações
A determinação revoga a decisão do ministro Dias Toffoli de manter as informações bancárias e telefônicas do investigado sob a responsabilidade do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. De acordo com o ministro André Mendonça, faz parte das competências das Comissões Parlamentares de Inquérito a autorização de acesso a elementos que podem ajudar nas investigações.
“Sustenta a Comissão que as CPIs detêm poderes instrutórios equiparados aos das autoridades judiciais, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República, e que a decisão anteriormente proferida implicaria restrição indevida ao exercício dessas prerrogativas constitucionais, ao atribuir a guarda dos elementos informativos a autoridade estranha ao colegiado investigativo”, apontou Mendonça.
Suspeitas sobre contratos de empréstimo consignado
Conforme publicado pelo O Brasilianista, a movimentação de bilhões de reais repassados para fundos de pensão de servidores públicos estaduais e as vendas de títulos podres para instituições financeiras estatais e privadas podem ter encobertado as dúvidas sobre a legalidade de contratos de empréstimo consignado feitos pelo Banco Master, que pertencia a Daniel Vorcaro.
Acontece, que entre outubro de 2021 e setembro de 2025, o Banco Master realizou mais de 251 mil contratos de consignados do INSS sem documentos comprobatórios. A suspeita é que parte dessas operações tenha sido formalizadas sem a autorização dos beneficiários ou sem a comprovação necessária para a realização do processo, conforme informações da Agência Brasil.
Fazem parte dos problemas identificados a falta de informações essenciais nos contratos e problemas na validação das assinaturas eletrônicas utilizadas nas operações. O INSS classificou a situação como um “descontrole sistêmico na gestão documental”.
A relação entre os inquéritos reforça a necessidade de acesso da CPMI do INSS às provas para verificar eventual participação do antigo dono do Banco Master nas fraudes que desviaram recursos de aposentados e pensionistas.
Sobre o compartilhamento dos dados sigilosos, André Mendonça reforçou ainda a necessidade do cuidado e responsabilidade do tratamento das informações para não haver o comprometimento das investigações, assim como para manter a preservação da intimidade de Daniel Vorcaro.
“Determino que o tratamento das informações observe rigorosamente as garantias fundamentais, inclusive quanto à preservação da intimidade e à cadeia de custódia da prova, bem como as diretrizes contidas na decisão contida no e.Doc. 403 da PET 15.198 em relação à compartimentação das informações”, disse o documento.