A comissão especial da Câmara marcou para terça-feira (24) a reunião que deve discutir e votar o parecer do relator do projeto, deputado Augusto Coutinho.
O texto estava previsto para análise em dezembro, mas foi adiado para permitir que os parlamentares avaliassem alterações sugeridas ao longo das negociações.
O projeto define que trabalhadores de aplicativos serão reconhecidos como autônomos. Dessa forma, não haveria vínculo empregatício automático com as plataformas.
O relatório também prevê que os profissionais não sejam obrigados a aceitar corridas ou entregas, nem a cumprir jornadas fixas determinadas pelas empresas.
Além disso, o texto busca criar regras claras para o funcionamento do transporte individual e dos serviços de coleta e entrega intermediados por aplicativos.
A intenção é estabelecer um marco legal para uma atividade que cresceu rapidamente e ainda não possui regulamentação específica em nível nacional. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Tramitação reúne debates sobre direitos e modelo de trabalho
Desde a apresentação do PLP 152/2025, a comissão especial realizou dezenas de reuniões e aprovou diversos requerimentos para audiências públicas e seminários em diferentes estados.
Os debates abordaram temas como a natureza da relação de trabalho, previdência, seguros, remuneração mínima, concorrência no setor e segurança para motoristas e entregadores. O objetivo foi reunir contribuições técnicas antes da votação do parecer final.
O projeto ainda poderá receber novas alterações durante a tramitação legislativa e, se aprovado, seguirá para o Senado.
A expectativa é que o texto defina parâmetros nacionais para um setor que hoje funciona com regras dispersas e diferentes interpretações jurídicas, especialmente sobre autonomia e direitos dos trabalhadores ligados às plataformas digitais.
Governo vê espaço para aprovação no Congresso
Como apurado pelo O Brasilianista, o debate sobre regulamentação também ganhou impulso com declarações do ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Segundo ele, o Congresso teria condições de avançar com a proposta ainda no primeiro semestre, diante do acúmulo de discussões realizadas nos últimos anos.
O ministro afirmou que a regulamentação pode trazer mais segurança jurídica para trabalhadores e empresas, além de organizar uma atividade que se tornou parte da rotina de milhões de brasileiros.
Ao mesmo tempo, ele alertou para riscos envolvendo modalidades específicas, como o serviço de mototáxi em grandes cidades, citando preocupações relacionadas à segurança no trânsito.
Diante disso, a discussão legislativa passou a considerar não apenas aspectos trabalhistas, mas também questões ligadas à mobilidade urbana e à segurança dos usuários e dos próprios profissionais que atuam nas plataformas digitais.
O que o projeto propõe na prática
Como divulgado pelo O Brasilianista, o Projeto de Lei Complementar 152/25 foi apresentado com a proposta de criar um novo marco legal para o transporte individual de passageiros e para serviços de entrega.
O texto estabelece regras para empresas, usuários e trabalhadores, buscando reduzir o chamado vazio jurídico existente na atividade.
Inicialmente voltado apenas para aplicativos de quatro rodas, o projeto passou a incluir também serviços realizados por motocicletas.
A ampliação surgiu durante os debates na comissão especial e busca contemplar entregadores e outras categorias que utilizam veículos de duas rodas.
O relator argumenta que a ideia é oferecer proteção mínima sem eliminar a autonomia, considerada um dos principais atrativos do trabalho por aplicativo.
O projeto também foi tema de audiências públicas que reuniram representantes do governo, especialistas e integrantes do Judiciário para discutir possíveis impactos.
Outro ponto discutido envolve a tentativa de equilibrar liberdade de escolha e segurança para os profissionais.
O texto procura estabelecer parâmetros gerais sem transformar o modelo em uma relação tradicional de emprego, mantendo características próprias da economia digital.
Crescimento da categoria amplia pressão por regras
Como informado pelo O Brasilianista, dados recentes mostram que o número de trabalhadores por aplicativo aumentou significativamente nos últimos anos.
Levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) aponta que quase 1,7 milhão de pessoas atuavam nessa modalidade, representando uma fatia relevante do mercado de trabalho brasileiro.
A pesquisa indica que a categoria cresceu mais de 25% entre 2022 e 2024, impulsionada pela flexibilidade de horários e pela possibilidade de complementar renda.
Muitos trabalhadores apontam a autonomia para escolher dias e locais de atuação como um dos principais fatores de atração.
No entanto, o levantamento também mostra que a informalidade é elevada entre os profissionais de plataformas.
Mais de 70% atuam sem vínculos formais, índice superior ao observado no conjunto da população ocupada.
Os dados revelam ainda que a maioria dos trabalhadores é formada por homens e que a maior concentração está na região Sudeste.
A pesquisa também destaca que grande parte atua como autônomo, reforçando a complexidade da discussão sobre eventual vínculo empregatício.