O início do II Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global foi marcado pelo debate sobre como leis em excesso e sem o devido debate, para aderência ao mundo real, impedem a governança e a governabilidade sem conseguir combater efetivamente problemas estruturais das democracias. O evento começou nesta segunda-feira (23), na Universidade de Salamanca, na Espanha.
Manuel Valloria Mendieta, professor de Ciência Política da Universidade Rei Juan Carlos, explicou que não depende apenas do desenho das instituições, mas também de quem as desenhou, pois o ser humano sempre tende ao egoísmo. Mendieta afirmou que a superação desse desafio depende dessas entidades serem integradas por pessoas que vivam os princípios basilares do Estado Direito: segurança jurídica, transparência e participação popular direta.
O sucesso da governança, ainda de acordo com Manuel Mendieta, exige que o Estado não monopolize a solução dos conflitos sociais. O professor destacou que é necessária intensa participação da sociedade, inclusive do setor privado.
Essa união em prol da boa gestão da coisa pública impedirá, segundo Mendieta, a elaboração em série de leis que podem se mostrar inócuas para o bem e fatais para combater erros e incongruências comuns as democracias, e desmando corruptos. Para o professor, é preciso analisar bem os problemas antes de criar novas normas, para saber perfeitamente qual o impacto sobre a Economia e a corrupção, por exemplo.
Guillermo Boscán Carrasquero, professor de Ciência Política da Universidade de Salamanca, complementou o raciocínio ao afirmar que, quando o alvo das normas estatais é o próprio Estado, é preciso entender a dinâmica política antes da criar a lei. Essa análise prévia, disse Carrasquero, ajuda a evitar ineficiências, como abusos da própria regra e da Política, que tentará burlar as balizas impostas.
Caso não haja um plano estruturado para legislar, continuou Carrasquero, o resultado é a politização judicial, que pode surgir do próprio judiciário, com decisões de ofício sobre outros Poderes, ou das organizações políticas, com a judicialização da Política.
Apesar das melhorias democráticas e institucionais percebidas desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil se encaixa perfeitamente nos exemplos negativos de governança. O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Legislativo, Murillo de Aragão, afirmou que as contradições inerentes à Democracia brasileira dificultam a estabilidade institucional.
Aragão lembrou que a própria Constituição de 1988 é um exemplo dessas contradições, pois “nasceu parlamentarista, mas virou presidencialista no dia seguinte”. Essa dubiedade não dita do modelo político brasileiro, segundo o presidente do IBDL, esgarçou os limites de atuação de Executivo, legislativo e Judiciário ao longo dos anos, resultando num conflito entre Poderes nunca visto antes na história democrática do Brasil.
O conflito contínuo devido à falta de limites institucionais usou o Supremo Tribunal Federal (STF) como um palco que recebeu quase 900 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) entre 2014 e 2024. Esse número, de acordo com Aragão, existe porque partidos sem força no Congresso buscam soluções na Justiça. O resultado, disse o presidente do IBDL, é um “sistema tricameral”.
Segundo Aragão, os efeitos da falta de governança no Brasil prejudicam muito o setor privado, que é cobrado e punido por diversos atores que atuam em sobreposição e sem coordenação. “Via crucis de punição não é democrático”, alertou.
Outro problema destacado por Aragão foi a litigância predatória do Estado contra a população e o setor privado. De acordo com o presidente do IBDL, que é advogado, o Estado insiste em demandas judiciais mesmo sabendo que está errado na discussão.