O acesso ao Judiciário garantido pela Constituição de 1988 permitiu à população pleitear direitos básicos que a Política, apesar da previsão em lei, não conseguiu ou não quis entregar. Esse movimento, ao longo de quase 40 anos, fez com que a Justiça, principalmente o Supremo Tribunal Federal, se tornasse assunto no almoço de domingo das famílias brasileiras.
O protagonismo do Judiciário junto à sociedade trouxe consigo críticas e pressões que afetam até as eleições locais e gerais brasileiras. Se um político é contra o Supremo, ele conquista parte do eleitorado, enquanto outros eleitores buscam representantes que garantirão a independência da Corte Constitucional Brasileira.
Maria Claudia Bucchianeri, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou em sua palestra, no terceiro dia do II Congresso Ibero-Brasileiro de Governança Global, que o fato de o STF estar negativamente no centro da vida do brasileiro é perigoso, inclusive porque a confiança no Judiciário é um fator bastante considerado para um país receber investimentos.
Bucchianeri destacou que a desconfiança no STF e no Judiciário reforçou o debate sobre a criação de mandatos para ministros do STF, porém, podenrou que esse caminho, isolado, pode ser prejudicial. Segundo a ex-ministra, a eventual definição de um mandato exigiria aumentar a idade mínima de ingresso no Supremo para evitar que em alguns anos haja um grupo considerável de ex-ministros da Corte Constitucional trabalhando na advocacia.
Essa dualidade que o Judiciário passou a enfrentar nos últimos anos tem suas raízes na desconfiança institucional da população frente ao Poder, seja ele qual for. Wagner Rosário, conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, disse que esse cenário é preocupante, porque a confiança nas instituições é princípio basilar do Estado de Direito.
Especificamente sobre o Judiciário, Rosário afirmou que essa confiança depende da segurança jurídica. Porém, ponderou que a expansão do poder judicial, para suprir omissões Legislativas que afetam direitos fundamentais da população, colocou juízes num terreno arenoso.
Essa falta de estabilidade, segundo Wagner Rosário, vem da soma da judicialização de questões sociais e políticas públicas e da ineficiência burocrática. Segundo Rosário, que foi ministro da Controladoria-Geral a União, esses dois fatores inflam a percepção de desconfiança, mesmo quando o cidadão está errado no que pede ao Judiciário.
Celso Peel, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disse que a desconfiança também é efeito do total de demandas levadas pela população ao Judiciário. Peel afirmou que nenhum juiz consegue trabalhar como deveria num sistema congestionado com 80 milhões de ações judiciais, pois esse volume processual aumenta as cobranças por produtividade, reduzindo o tempo de análise de cada caso.
José Carlos Francisco, desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, afirmou que a segurança jurídica passou a ser mais discutida porque atualmente porque a velocidade das mudanças sociais em diversas áreas aumentou vertiginosamente ao longo do tempo e, para enfrentar essa aceleração, o constituinte e o legislador aumentaram o grau de abstração dos atos normativos.
Essa abstração permitiu maior gama de interpretações por operadores do Direito, o que afetou a sociedade, que tenta resolver essas demandas na Justiça, que fica congestionada. Esse volume processual, inclusive no STF, acaba afetando a economia, pois as empresas aguardam decisões do Supremo antes de definir seus planos, complementou Francisco.
O centralismo do Judiciário, especialmente do STF, na democracia é prejudicial, de acordo com Abhner Yossif, que é juiz auxiliar no Supremo. O magistrado citou também que o passar dos anos influencia, em diversos países, qual será o Poder com maior protagonismo.
Yossif citou como exemplo os EUA, onde houve uma grande expansão do poder do Executivo nos últimos anos, inclusive com chancela pela Suprema Corte daquele país. Em relação ao Brasil, o magistrado sugeriu o fortalecimento do Legislativo como saída à sobrecarga da Justiça em cuidar da Democracia Constitucionalista.
Mas o poder ao Legislativo exige cuidados, para que não haja outro superpoder desequilibrando a tripartição democrática, onde um executa, outro legisla e o terceiro julga. Luiz Fernando Bandeira de Mello, ex-integrante do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, destacou que Congressos e Parlamentos tendem a pressionar os outros poderes, principalmente o Executivo, quando ganham mais relevância.
Bandeira de Mello elencou quase duas dezenas de exemplos de pedidos de impeachment apresentados desde o começo dos anos 1990 no mundo. O jurista, que é advogado e consultor Legislativo do Senado, explicou que os únicos sobreviventes desses processos de impedimento foram os presidentes que se mantiveram no cargo e, consequentemente, conservaram força política para aguentar a pressão. Esses dois chefes de Estado foram Bill Clinton, nos EUA, e Boris Yeltsin, na Rússia.
Para conter esses problemas, afirmou Rodrigo Hauer, chefe de gabinete no STF, é preciso tratar o direito como técnica e olhar para o passado, avaliando erros e acertos. Segundo Hauer, que também é advogado da União, crises republicanas testam o sistema a todo instante, para saber se as instituições estão prontas para superar.
No STF, complementou Hauer, há uma crise processual gerada por um volume gigantesco de ações que é humanamente impossível de resolver. Esse volume processual, de acordo com o advogado da União, é resultado de uma crise de confiança institucional e interpessoal, que impede a população de confiar tanto nas instituições quanto no próximo.