Nesta segunda-feira (23), o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após decisão que tornou facultativo o comparecimento do empresário Daniel Vorcaro à comissão.
A medida busca garantir o depoimento do empresário e manter o andamento das apurações conduzidas pelo colegiado, que investiga possíveis irregularidades relacionadas ao INSS. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Reação da CPMI à decisão do Supremo
O senador Carlos Viana afirmou que a decisão do ministro André Mendonça, do STF, impacta diretamente o ritmo das investigações realizadas pela CPMI.
Segundo ele, a ausência do depoente pode atrasar etapas consideradas essenciais para o avanço das apurações.
Durante entrevista coletiva, o parlamentar declarou que pretende apresentar recurso contra a decisão judicial.
Além disso, informou que buscará diálogo direto com o ministro para explicar a posição da comissão e reforçar a necessidade do depoimento presencial.
O senador também sinalizou que, caso a decisão seja revertida e o empresário não compareça, poderá solicitar condução coercitiva.
A medida é prevista em situações específicas, quando o depoente é obrigado a prestar esclarecimentos e não atende à convocação.
De acordo com Viana, havia expectativa de que o empresário comparecesse à CPMI. O presidente da comissão relatou que existia planejamento logístico para o deslocamento até Brasília, incluindo segurança institucional.
Paralelamente, o senador rejeitou alternativas sugeridas pela defesa, como reunião reservada fora do Congresso.
Ele também afirmou que não concorda com o uso de aeronave oficial para transporte, argumentando que isso poderia gerar custos elevados aos cofres públicos.
Próximas etapas e foco em votações
A agenda da CPMI prevê nova reunião na quinta-feira (26), quando devem ser analisados requerimentos ligados à convocação de pessoas e à quebra de sigilos.
Segundo o presidente do colegiado, essa sessão pode ser decisiva para definir os rumos finais das investigações.
O parlamentar explicou que, caso a comissão não seja prorrogada, esta poderá ser a última oportunidade para aprovar medidas consideradas estratégicas. Por isso, a expectativa é de votação intensa e de discussões sobre novos depoimentos.
Além disso, a comissão aguarda o retorno de documentos enviados à Polícia Federal. Esses materiais foram obtidos a partir de quebra de sigilo e devem ficar sob responsabilidade da presidência da CPMI após devolução.
Ao mesmo tempo, o senador declarou apoio à criação de uma nova CPMI voltada à investigação do Banco Master.
Segundo ele, o pedido já conta com sua assinatura, o que pode abrir outra frente de apuração no Congresso.
Recurso e tentativa de diálogo institucional
Em declaração divulgada pela Agência Senado, Carlos Viana reforçou que o objetivo do recurso é garantir a presença do empresário para esclarecimentos formais.
O senador afirmou que pretende se reunir com o ministro André Mendonça, encontro que ainda depende de agenda.
Segundo o parlamentar, a conversa terá como foco apresentar argumentos da comissão sobre a importância do depoimento. Ele afirmou que, na avaliação da CPMI, a decisão judicial prejudica o andamento das investigações.
O senador também declarou que considera legítimo o uso de instrumentos jurídicos para tentar reverter o entendimento do Supremo. A intenção, segundo ele, é buscar solução rápida para evitar atrasos no cronograma da comissão.
Nesse sentido, Viana reforçou que a comissão trabalha para manter igualdade de tratamento entre depoentes.
Ele argumentou que o fato de o investigado ser empresário do setor financeiro não deveria resultar em tratamento diferente dos demais convocados.
Prorrogação da comissão entra na pauta
Outro ponto destacado pelo senador é a tentativa de ampliar o prazo de funcionamento da CPMI por mais 60 dias.
A previsão inicial é que os trabalhos sejam encerrados no fim de março, mas a presidência do colegiado defende continuidade para concluir etapas pendentes.
Segundo Viana, já existem assinaturas suficientes para pedir a prorrogação. Ele afirmou ainda que pretende recorrer ao STF caso seja necessário para garantir a extensão do prazo, citando precedentes de outras comissões parlamentares.
O argumento principal é que o volume de informações analisadas exige mais tempo para conclusão dos trabalhos. Além disso, o senador avalia que novas convocações e análises documentais ainda precisam ser realizadas.
Paralelamente, o presidente da CPMI destacou que a investigação envolve temas sensíveis e requer aprofundamento técnico, o que pode justificar a continuidade das atividades além do período inicialmente previsto.
O caso Master
Como divulgado pelo O Brasilianista, o julgamento da ADI 6304, pode ter impacto direto sobre o Caso Master.
Ele define como será aplicado o confisco de bens previsto no artigo 91-A do Código Penal, regra que permite a perda de patrimônio considerado incompatível com a renda lícita de condenados por crimes com penas superiores a seis anos.
Como as investigações envolvendo o Banco Master apuram possíveis crimes financeiros que podem ultrapassar esse limite de pena, como gestão fraudulenta e negociação de títulos sem lastro, a decisão dos ministros pode influenciar tanto o alcance das punições quanto a estratégia das autoridades.
O julgamento começa com manifestações das partes e pode não ser concluído na mesma sessão, já que pedidos de vista podem adiar a definição por até 90 dias.
Dependendo do resultado, o STF poderá manter integralmente o mecanismo de confisco, restringi-lo ou validar apenas parte das regras, cenário que, na prática, pode fortalecer ou limitar instrumentos usados em investigações financeiras de grande porte.