A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve lidar com o vencimento de cerca de 170 concessões nos próximos 16 anos. Nesse cenário, a agência reguladora está em processo de definição do novo modelo de remuneração dos contratos das transmissoras de energia elétrica. As informações são do Broadcast.
Uma solução preliminar seria manter uma receita estabelecida com antecedência para que as empresas mantenham e substituam equipamentos de pequeno porte nas instalações.
Dessa forma, as concessionárias distribuidoras de energia elétrica devem utilizar os valores como preferirem, seja trocando esses ativos ou utilizando no longo prazo para gastos operacionais.
Em relação a melhorias de grande porte, a Aneel deverá analisar e autorizar os valores e o procedimento, visto que o dinheiro sai da Receita Anual Permitida (RAP). A proposta ainda pode ser alterada.
“A alternativa mantém a segurança estrutural do sistema ao assegurar que as melhorias de grande porte sejam executadas mediante autorização e receita específica, garantindo cobertura financeira quando efetivamente necessárias”, afirmam os técnicos.
A Aneel deixa aberto até a próxima terça-feira (10) uma consulta pública sobre a análise de impacto da regulamentação. As propostas consolidadas passam pelo crivo dos técnicos da agência após essa data. Para a decisão final da diretoria, a expectativa é de que seja divulgada no segundo semestre deste ano.
Como funcionam hoje as licitações de concessões?
Em dezembro de 2022, um decreto passou a regulamentar a licitação e a prorrogação das concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica próximos à validade.
Após a determinação, a partir de janeiro de 2023, a Aneel reúne as superintendências para definir qual deve ser a agenda e temas a debater para a regulamentação do decreto.
Vale lembrar, ainda de acordo com o Broadcast, que a expansão da rede elétrica brasileira lida com licitação de concessões desde 1999. O papel da agência neste caso é definir uma receita máxima para esses contratos, a fim de garantir “previsibilidade e disciplina” de custos.
Já os recursos destinados à ampliação ou manutenção das concessionárias são autorizados como reforços e melhorias, remunerados por RAP adicional.
Além disso, o decreto publicado em 2022 determinou a relicitação da rede elétrica como regra, permitindo prorrogações das concessões somente se comprovada a inviabilidade da licitação ou desinteresse público no novo contrato.
Quando uma prorrogação de contrato acontece ou é extinta, os bens materiais ou imateriais vinculados ao serviço voltam à União.
Vale lembrar ainda que a relicitação exige pagamento de indenização pelos investimentos não amortizados ou depreciados. Isso significa que a concessionária tem o direito de receber o valor investido, mas não recupera os valores recebidos por RAP durante a vigência do contrato.
É importante destacar, ainda, que a Agência Nacional de Energia Elétrica tem a missão de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.