O setor do tabaco tem enfrentado dois problemas no governo Lula. O primeiro deles é a política arrecadatória mal direcionada da Receita Federal. O segundo é a resistência pública do Executivo em liberar definitivamente a venda de cigarros eletrônicos.
Sobre a arrecadação, a Receita Federal divulgou no começo deste ano um planejamento com suas prioridades. Uma delas é reaver os quase R$ 43 bilhões devidos pelo setor. Porém, o comércio ilegal responde 35% dessa dívida, com pouco mais de R$ 15 bilhões devidos.
Fontes da indústria do tabaco concordam com a iniciativa da Receita, mas entendem que o foco deveria ser o comércio ilegal. Um integrante do setor ouvido por O Brasilianista destacou que a venda ilegal de cigarro lucra quatro vezes mais do que a grande empresa para qual trabalha.
Apoiando escondido
A liberação dos cigarros eletrônicos tem sido debatida no governo federal há anos e ganhou mais força nos últimos tempos. Oficialmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é contra a liberação, porém, em conversas reservadas com o setor do tabaco, muitos órgãos de governo e de Estado, como a Anvisa, tendem pela liberação.
Fontes do setor do tabaco afirmam que, nos bastidores, os maiores defensores da liberação da venda de cigarros eletrônicos são o Ministério da Fazenda e a Receita Federal. Mas todos negarão em público.
A dualidade nesse debate é a mesma da liberação dos jogos de azar, pois envolve a necessidade de arrecadação do governo Lula e as eventuais críticas da opinião pública no caso de regularização da comercialização.
A questão dos cigarros eletrônicos ganha ainda mais contornos por conta de uma ação judicial relacionada ao tema que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A corte definirá no caso se a Anvisa pode restringir a importação e a comercialização de cigarros com aditivos.
A depender do que for definido pelo STF, a Anvisa pode ser obrigada a liberar os cigarros eletrônicos. A ação em questão teve repercussão geral, ou seja, a decisão tomada será aplicada a todos os processos similares que tramitam no Judiciário.
Invadiu a competência
Em artigo publicado em O Brasilianista, o advogado Mateus Casas explicou que Anvisa ultrapassou os limites de sua competência “ao vedar de forma genérica substâncias utilizadas historicamente na fabricação de produtos fumígenos”.
Segundo Casas, a Anvisa desrespeitou a Lei Orgânica da Saúde, a norma que criou a própria agência reguladora e a Lei Antifumo. O advogado explicou ainda que o ato administrativo da Anvisa ignorou as decisões definidas pelo Congresso ao editar as leis.
“Essas normas autorizam intervenções sanitárias apenas diante de risco comprovado à saúde, o que não foi demonstrado no caso concreto. A própria agência reconheceu, em manifestações técnicas, que o objetivo da norma não era reduzir a toxicidade dos produtos, mas diminuir sua atratividade, especialmente entre jovens”, detalhou Casas.