A Câmara dos Deputados adiou a análise do projeto conhecido como projeto de Resolução Bancária da Lei Complementar (PLP) 281/2019, proposta que atualiza as regras para lidar com crises em instituições financeiras no Brasil. A principal razão para o adiamento foi a necessidade de aprofundar o debate sobre em quais situações recursos do Tesouro Nacional poderiam ser utilizados para socorrer bancos considerados grandes demais para quebrar, conforme as informações foram divulgadas pelo Valor Econômico.
De acordo com o Broadcast, em fevereiro o deputado Marcelo Queiroz, havia apresentado um parecer favorável à aprovação do texto. Segundo o relator, a aprovação da proposta é importante para fortalecer o marco regulatório do sistema financeiro brasileiro.
Pra Queiroz, o país ainda carece de mecanismos mais eficazes para lidar com instituições financeiras de grande porte que enfrentam dificuldades e que, por sua relevância para o sistema financeiro, não podem simplesmente encerrar suas atividades sem provocar impactos econômicos.
Detalhes do processo
Apresentado há pouco mais de seis anos, o PLP 281/2019 teve o regime de urgência aprovado em novembro de 2024. Mesmo com essa tramitação acelerada, o texto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado.
A proposta estabelece novas regras para a chamada resolução bancária, mecanismo utilizado quando uma instituição financeira se encontra em situação de insolvência. Nesses casos, o objetivo da intervenção é administrar a crise da instituição e reduzir impactos negativos para o sistema financeiro e para a economia.
Segundo o relator, o projeto pretende atualizar o arcabouço regulatório brasileiro e aproximá-lo das normas internacionais adotadas em outros países para lidar com crises bancárias.
O texto pode ampliar o alcance das regras ao criar um panorama normativo que abrange diferentes participantes e segmentos do sistema financeiro. A proposta também prevê a criação de dois regimes únicos de resolução que poderão ser aplicados quando instituições financeiras forem consideradas inviáveis.
Além disso, o projeto define que diferentes órgãos responsáveis pela supervisão das instituições financeiras também poderão exercer o papel de autoridades de resolução. De acordo com o parecer apresentado pelo relator, o modelo permite o compartilhamento de informações entre essas autoridades, o que pode facilitar a gestão de crises no setor financeiro.
O que mais está na pauta?
Outro ponto destacado por Queiroz é que a proposta não tem como objetivo proteger instituições financeiras em dificuldades. Segundo ele, a prioridade é preservar funções consideradas essenciais para o funcionamento da economia, evitando impactos mais amplos no sistema financeiro.
O relator também propôs um substitutivo ao projeto original, detalhando algumas mudanças no texto. Entre os pontos alterados está o trecho relacionado à criação e ao funcionamento dos fundos de resolução. Esses fundos podem realizar operações de suporte financeiro a instituições consideradas sistemicamente relevantes que estejam submetidas a regimes de estabilização.
De acordo com o relator, essa possibilidade também pode se estender a outras instituições que não sejam classificadas previamente como sistemicamente relevantes, caso exista risco de crise sistêmica ou ameaça à estabilidade e ao funcionamento regular do sistema financeiro.
O debate sobre o projeto deve continuar entre os deputados antes de uma nova tentativa de votação no plenário da Câmara.