O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta semana temas que variam desde a soberania fundiária e questões ambientais até a organização administrativa e o controle de orçamentos estaduais. Uma das discussões listadas na pauta de quarta-feira (18) envolve a aquisição de terras por capital estrangeiro.
A ACO 2463 e a ADPF 342, relatadas pelo ministro André Mendonça, discutem se empresas brasileiras controladas por estrangeiros devem seguir as restrições da Lei 5.709/1971 para a compra de imóveis rurais. Entidades do setor rural contestam a equiparação dessas empresas a pessoas jurídicas estrangeiras.
Dois processos analisam leis estaduais que limitam a Moratória da Soja. Na ADI 7775, relatada por Dias Toffoli, contesta-se lei de Rondônia que retira incentivos de empresas signatárias do acordo. Na ADI 7774, relatada por Flávio Dino, será discutida a legalidade do acordo ambiental.
Quinta-feira (19)
Na quinta-feira (19), o STF incluiu na pauta o RE 1.133.118, relatado por Luiz Fux e que possui repercussão geral (Tema 1000). O caso toma como base uma lei de Tupã (SP) para discutir se a proibição ao nepotismo (Súmula Vinculante 13) se aplica a cargos de natureza política, como secretários municipais.
Há outras duas ações na pauta que questionam a ampliação de poderes de legislativos estaduais sobre o orçamento. As ADIs 7867 e 7869, relatadas por Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente, tratam do aumento de percentuais e prazos para o repasse de emendas individuais e de bancada na LDO de 2026.
Por fim, duas ações relatadas por Toffoli (ADIs 7807 e 7906) contestam leis estaduais que tornaram obrigatória a execução de emendas de bancada e comissões. O STF verificará se esses estados invadiram a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro.