O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a prorrogação da CPMI do INSS. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (23) e será avaliada no plenário virtual do STF, na sessão de 3 a 13 de abril.
Mendonça ordenou que Davi Alcolumbre, presidente do Senado, leia o requerimento de prorrogação da CPMI em 48 horas. Caso não o senador não cumpra a ordem, a presidência da CPMI estará “imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular” dos trabalhos da comissão.
O presidente da CPMI do INSS é o senador Carlos Viana. Partiu do parlamentar o pedido ao STF para garantir o funcionamento da comissão por mais 120 dias.
André Mendonça deixou o prazo de prorrogação da CPMI a cabo da minoria do colegiado. Segundo o ministro, a garantia de continuidade dos trabalhos de investigação é direito constitucional garantido à minoria do Congresso.
“O reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão”, explicou Mendonça.
Efeitos
A decisão de Mendonça abre mais uma frente de conflito entre o Supremo e Congresso, pois a CPMI do INSS e suas intersecções com o Caso Master podem afetar inúmeros parlamentares. O argumento do Senado para criticar a decisão de Mendonça será a invasão do STF numa questão considerada interna pelo Congresso.
Vale lembrar que Mendonça, quando buscou apoios para chegar ao STF, sofreu muita resistência do Senado, principalmente de Alcolumbre, e só superou as barreiras graças a Michele Bolsonaro e aos pastores evangélicos.
Agora, o ministro não tem qualquer ligação pretérita que o impeça de manter o funcionamento da comissão.