O abatimento nos custos de faturas essenciais de saneamento básico e eletricidade, pode ser viabilizado em cenários de desastre público, de acordo com as diretrizes do Projeto de Lei (PL) 1.24/2022. A Agência Senado diz que integra a lista de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com análise prevista para 9h desta quarta-feira (25).
A redação do projeto determina que componentes tarifários de energia voltados à antecipação de gastos, como o sistema de bandeiras, fiquem suspensos para os usuários atingidos pelas crises. Essa norma passaria a compor a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A proposta veda a interrupção do fornecimento elétrico por falta de pagamento nesses períodos, além de proibir a incidência de penalidades pecuniárias ou juros sobre as taxas que forem postergadas.
Quanto ao setor de águas e esgoto, a iniciativa modifica a Lei 11.445, de 2007, impondo às empresas do ramo a obrigação de diminuir os preços durante as emergências públicas. O financiamento dessas ações será provido pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Ao emitir um relatório favorável, o senador Bruno Bonetti (PL-RJ) argumentou que a medida serve como um mecanismo provisório de equilíbrio financeiro, possibilitando que os núcleos familiares vitimados concentrem seus escassos orçamentos na retomada de suas necessidades básicas de sobrevivência.
Outras propostas
O cronograma do colegiado abrange, ainda, mais uma dezena de projetos, sendo eles: PL 3.346/2019, que garante aos empregados a possibilidade de adequar o horário de serviço em datas sagradas de seus credos e a liberdade de portar acessórios de cunho religioso no posto de trabalho.
O texto já possuía o aval da CAS e seguia para o Plenário, mas por requerimento do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), regressou à comissão para que ajustes pontuais fossem realizados.
A sessão também prevê o exame de outras matérias, como a instituição do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 (PL 2.120/2022), o regramento do exercício da psicopedagogia (PL 1.675/2023) e o fornecimento de auxílio financeiro para o deslocamento de usuários do SUS que precisem de cuidados médicos em municípios distintos de sua residência (PL 4.293/2025 – Emenda-CD).
Calamidade pública atualmente no país
Em fevereiro a Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicou que uma das calamidades públicas que o Brasil mais vive atualmente, temporais, entre janeiro e fevereiro atingiram 377 cidades brasileiras, com 548 decretos de anormalidade e prejuízos superiores a R$ 1,4 bilhão.
Cerca de 1,1 milhão de pessoas foram afetadas, incluindo mais de 25,2 mil desalojadas ou desabrigadas. Em Minas Gerais, foram registradas 72 mortes, com maior número em Juiz de Fora, além de perdas de R$ 313,7 milhões em Ubá.
Os danos aos cofres municipais somam R$ 630,2 milhões, enquanto o setor privado acumula R$ 771,6 milhões em prejuízos. Ao todo, 12,5 mil moradias foram danificadas ou destruídas, gerando impacto de R$ 77,8 milhões. Municípios como Formiga (MG), São João de Meriti (RJ) e Santa Carmem (MT) também registraram perdas relevantes.
A CNM ressalta que a Lei 12.608/2012 prevê apoio da União e dos estados aos municípios em ações de resposta e reconstrução. A entidade orienta gestores a acionarem as defesas civis e solicitarem recursos via S2iD, e aponta dificuldades locais devido à falta de suporte técnico e financeiro.