O Supremo Tribunal Federal definiu a data para avaliar uma medida que pode impactar diretamente o andamento das investigações parlamentares envolvendo o INSS. A decisão, tomada pelo ministro André Mendonça, determinou que o Congresso Nacional adote providências para estender o funcionamento da comissão mista de inquérito.
O julgamento ocorrerá no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal no dia 26 de março de 2026. Inicialmente, a análise estava prevista para acontecer entre 03 e 13 de abril, mas houve alteração no calendário após solicitação do próprio ministro.
Decisão envolve prazo e atuação do Congresso
Na decisão que agora será analisada pelo colegiado, Mendonça considerou que houve uma “omissão deliberada” por parte da Mesa Diretora do Congresso ao não dar andamento ao pedido de prorrogação da CPMI do INSS. Para o ministro, essa conduta fere dispositivos constitucionais.
Ele determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e a Mesa Diretora façam a leitura do requerimento de prorrogação em até 48 horas. Caso isso não ocorra dentro do prazo estipulado, a própria comissão poderá seguir com a extensão de seus trabalhos, segundo a CNN Brasil.
“Que a prorrogação da CPMI observe o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessário para ultimar as investigações”, determinou Mendonça. Segundo ele, esse prazo deve respeitar o limite da legislatura vigente.
O ministro também estabeleceu que, em caso de descumprimento, a continuidade da comissão será automática. “Referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar”, decidiu.
Direito da minoria é ponto central da decisão
Ao justificar sua posição, Mendonça destacou que não há interferência indevida do Judiciário sobre o Legislativo. Para ele, a medida garante o cumprimento de um direito constitucional assegurado às minorias parlamentares.
“Cuida-se, aliás, de um dos poucos direitos assegurados constitucionalmente à minoria parlamentar, o que reforça a necessidade de sua preservação sempre que ameaçado for por ações ou omissões capazes de inviabilizar o seu pleno exercício”, escreveu o ministro.
Ele também defendeu a autocontenção do Judiciário, mas classificou o caso como excepcional. Nesse cenário, argumentou que a minoria tem legitimidade para fazer prevalecer sua posição quando os requisitos legais forem atendidos.
“Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, concluiu.
Conforme já explicado pelo O Brasilianista, a decisão de Mendonça atende a um pedido feito pelo presidente da CPMI do INSS, o senador Carlos Viana, que solicitou a extensão dos trabalhos por mais 120 dias.
A medida abre um novo ponto de tensão entre o Supremo e o Congresso Nacional. Isso porque a continuidade das investigações pode atingir diretamente parlamentares, especialmente diante das conexões com outros casos em análise. O Senado, por sua vez, tende a reagir sob o argumento de que a decisão representa uma interferência em assuntos internos do Legislativo.
Além disso, o histórico da relação entre Mendonça e o Congresso também entra no radar político. Durante sua indicação ao STF, o ministro enfrentou resistência significativa no Senado, incluindo oposição de Alcolumbre, o que adiciona um componente adicional ao atual cenário.