O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (25) processos que tratam dos penduricalhos no serviço público. A sessão no plenário físico da Corte começará às 14h (clique aqui para assistir).
Os primeiros processos da pauta tratam do referendo de liminares que suspenderam o pagamento de verbas acima do teto remuneratório do serviço público, que é o salário de um ministro do STF (R$ 46.366,19).
O julgamento da Reclamação (Rcl) 88319 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606 foi iniciado em fevereiro, com a leitura do relatório dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivos relatores das ações, e as sustentações orais dos envolvidos no caso.
Também estão na pauta os Recursos Extraordinários (REs) 968646 e 1059466, que discutem a equiparação de diárias entre magistrados e membros do Ministério Público e a isonomia no pagamento de licença-prêmio e de indenização caso o benefício não seja usufruído pelo servidor público.
Os dois casos são relatados por Alexandre de Moraes e serão analisados sob o rito da repercussão geral (Temas 976 e 966), fazendo com que as decisões a serem tomadas valham para todas as ações sobre o tema que tramitam no Judiciário.
Há ainda na pauta as ADIs 6198 e 6164, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis de Mato Grosso e do Rio de Janeiro que garantem o pagamento de honorários a procuradores desses estados.
Por fim, está pautada a ADI 7258, que discute a validade de indenizações pagas por Santa Catarina a procuradores e auditores pelo uso de veículo próprio no trabalho prestado ao estado.
Pagamentos barrados
Representantes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União reuniram-se em 24 de fevereiro para tratar da suspensão de pagamentos que extrapolam o teto constitucional. O encontro serviu para alinhar o cumprimento das decisões judiciais proferidas por Gilmar e Dino no começo daquele mês.
Em 23 de fevereiro, Gilmar Mendes suspendeu o pagamento de quinquênios no Judiciário e no Ministério Público a pedido da União. A ordem do ministro do STF também impediu o cumprimento decisões administrativas que permitiam o recebimento do benefício sem a devida autorização legal ou análise de impacto orçamentário.
Gilmar Mendes justificou sua decisão argumentando que a extensão de gratificações sem amparo constitucional compromete a segurança jurídica e o erário, afetando diretamente políticas públicas essenciais à sociedade.
Em 5 de fevereiro, Flávio Dino suspendeu repasses a servidores que ultrapassam teto salarial do serviço público. Dino argumentou que o controle sobre esses valores é necessário para manter a moralidade administrativa e evitar distorções remuneratórias.