O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas como funcionárias temporárias. Com a decisão, a Corte revisou jurisprudência aplicada desde 2019.
A revisão do entendimento foi motivada por uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2023, quando a Corte definiu que a proteção à maternidade independe do modelo de contratação.
O entendimento foi definido pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, fazendo com que sua aplicação seja obrigatória em todos os casos sobre o tema que tramitam no Judiciário.
No TST, o relator do caso, Breno Medeiros, votou pela aplicação do entendimento do STF. O ministro argumentou que a interpretação do STF ampliou o alcance do direito constitucional. O voto foi seguido por 14 ministros.
O julgamento foi suspenso pelo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, para discutir a partir de quando a nova regra será aplicada. A modulação foi proposta pelo ministro Ives Gandra Martins.
A decisão foi tomada pelo TST em 23 de março. A data da sessão para conclusão do julgamento ainda será marcada pela Corte trabalhista.
Estabilidade de emprego
A estabilidade provisória garante o emprego da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento da criança. Além do temporário de trabalho, esse direito vale para contratos de tempo indeterminado, de experiência, ou comissionados.
O direito é garantido às mulheres mesmo quando o empregador desconhece a gravidez da trabalhadora. Nesses casos, o fim da relação de trabalho entre a gestante e o empregador só é válido quando a funcionária pede demissão e o processo é acompanhado pelo sindicato desde o início.
Caso a gestante seja demitida, ela tem direito à reintegração ao emprego. Se essa possibilidade não for viável, a empresa é obrigada a pagar indenização valorada sobre todo o período de estabilidade.