O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, marcou para 8 de abril o julgamento em plenário sobre a eleição indireta para governador do Rio de Janeiro (RJ). O debate, apesar de jurídico, terá efeitos políticos e, principalmente, eleitorais.
O autor da ação contra os moldes da eleição indireta no RJ é o PSD, principal interessado na sucessão de Cláudio Castro, ex-governador condenado à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral. O partido terá Eduardo Paes, atual prefeito da capital fluminense, como candidato ao Palácio da Guanabara.
O PSD tenta impedir que o grupo de Castro mantenha o controle da máquina fluminense. Foi justamente o uso do Executivo estadual que levou à condenação do ex-governador, que renunciou ao governo em 23 de março — um dia antes da cassação pelo TSE — para disputar uma vaga ao Senado neste ano.
Castro, o ex-vice governador e conselheiro do Tribunal de Contas fluminense, Thiago Pampolha, e Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj), foram condenados pelo TSE por contratarem 27 mil pessoas meses antes das eleições de 2022.
As contratações foram feitas por meio da da Fundação Ceperj e da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) sem qualquer critério ou transparência, segundo o TSE. A decisão anulou a absolvição do trio pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que não viu qualquer ilegalidade nos atos de Castro, Pampolha e Bacellar.
Caso o PSD consiga barrar um modelo eleitoral que favoreça o grupo de Castro nas eleições para governador interino do RJ, Paes terá praticamente garantida sua vitória no pleito geral previsto para outubro deste ano.
Para Gilberto Kassab, presidente do PSD, uma eventual vitória de Paes consilidará a expansão do partido que criou em 2011. Atualmente, a sigla tem 887 prefeitos, seis governadores, 47 deputados federais, 14 senadores, além de Ronaldo Caiado como pré-candidato à Presidência da República.
Imbróglio Jurídico
O STF se envolveu diretamente no debate sobre os moldes da eleição indireta no RJ em 18 de março, quando Luiz Fux decidiu que a escolha do sucessor do governador deveria ser secreta para garantir a lisura do pleito num estado dominado pelo crime organizado.
“É fato notório que a violência política tem se alastrado em território fluminense, resultando no assassinato de 43 (quarenta e três) políticos nos últimos 20 (vinte) anos, sendo dois terços desses crimes cometidos em anos eleitorais”, argumentou o ministro do STF.
Luiz Fux citou como caso principal dessa violência política o assassinato de Marielle Franco, ex-vereadora carioca metralhada pela milícia juntamente com Anderson Gomes, seu então motorista. O plano criminoso para calar Franco escancarou a penetração do crime na política e polícia locais.
O julgamento da decisão de Fux no plenário virtual do STF deixou o ministro isolado quanto ao prazo de descompatibilização dos cargos dos candidatos à sucessão de Castro. Luiz Fux entendeu que o prazo de 24h, estabelecido por lei estadual, é ilegal por desequilibrar as chances entre situação e oposição.
André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin acompanharam o voto divergente de Cármen Lúcia, enquanto Flávio Dino e Gilmar Mendes seguiram a divergência apresentada por Alexandre de Moraes, relator de ações envolvendo investigações sobre corrupção política no RJ.
Cármen Lúcia defendeu em seu voto que o prazo de 24 horas para descompatibilização dos cargos respeita a lei eleitoral e as jusrisprudência do STF e do TSE. Já Moraes votou para que o povo do Rio de Janeiro volte às urnas e escolha e um novo governador, que comandará o estado até 31 de dezembro deste ano.
Mas esse julgamento ainda não terminou, pois será analisado no plenário físico do STF no dia 8 após pedido de destaque de Cristiano Zanin, ministro que proferiu decisão na sexta-feira (27), após novo pedido do PSD, para suspender os efeitos da eleição indireta que havia sido feita na Alerj em 26 de março e elegeu Douglas Ruas, pré-candidato ao governo do RJ pelo PL.
Zanin afirmou, na decisão que suspendeu o pleito indireto, que os “ministros do Supremo Tribunal Federal, em princípio, não tiveram a oportunidade de analisar a possibilidade de eleições diretas no caso concreto à luz do precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 5.525/DF”.
A ADI 5.525, citada por Zanin na decisão, foi analisada pelo STF em 2018 e tratou da reforma eleitoral aprovada em 2015. Nesse julgamento, o Supremo decidiu, por maioria de votos, que o Congresso pode definir hipóteses de novas eleições em caso de vacância nos cargos majoritários por causas eleitorais, exceto para presidente e vice-presidente da República e senador.
Barafunda fluminense
Antes da decisão de Zanin, a desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação da Alerj que havia eleito o deputado estadual Douglas Ruas (PL) como presidente da Casa, e consequentemente governador para mandato tampão, na quinta-feira (26).
A desembargadora entendeu que a Alerj só pode escolher um novo presidente após o TRE do Rio de Janeiro retotalizar os votos das eleições de 2022, conforme determinou o TSE ao cassar o mandato de Rodrigo Bacellar no processo que tornou Castro inelegível.
Suely Magalhães decidiu no caso por ser a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela assumiu o cargo após o desembargador Ricardo Couto de Castro, eleito para chefiar o TJRJ até fevereiro de 2027, ser empossado governador interino.
Ricardo Couto assumiu o governo fluminense porque Castro deixou o posto e foi tornado inelegível pelo TSE, o ex-vice Thiago Pampolha foi empossado conselheiro do TCE-RJ e Bacellar foi cassado pelo TSE e enviado novamente para a prisão por decisão de Alexandre de Moraes.
Moraes mandou prender Bacellar em duas ocasiões. A primeira prisão foi em dezembro de 2025, porque o político vazou informações de uma operação policial que mirou TH Joias, deputado estadual aliado do ex-presidente da Alerj investigado por usar sua influência e seus contatos políticos para ajudar o Comando Vermelho.
A segunda prisão de Bacellar — que também é investigado por seu patrimônio destoar de seus rendimentos e de suas declarações de bens à Justiça Eleitoral, segundo o Ministério Público — foi decretada por Moraes em 27 de março, três meses depois de o ministro ter sido obrigado a soltar o agora ex-deputado estadual, após a Alerj votar pela soltura do seu então presidente.
A prisão de Bacellar foi determinada poucos dias depois de o político ter seu mandato cassado pelo TSE. Foi justamente a perda do cargo como deputado estadual o argumento usado por Moraes para ordenar a segunda detenção.
Além do ex-presidente da Alerj e de TH Joias (Thiego Raimundo dos Santos Silva), a investigação sobre a penetração do crime organizado na política fluminense alvejou o desembargador Macário Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
Macário foi preso em dezembro do ano passado, acusado de vazar informações da operação policial que mirou TH Joias, em setembro de 2025. Todos negam o terem vazado segredos da Polícia Federal (PF) e manter qualquer relação com o Comando Vermelho.
Além do trio, policiais foram presos no começo de março, no Rio de Janeiro, por manterem relação com o crime organizado. Dentre os detidos há dois delegados, um da Polícia Civil do RJ e outro da PF, além de integrantes da Polícia Militar fluminense.